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Issue Date	Title	Author(s)
28-Jan-2019	Método de Interpretação da Norma de Isenção Tributária	Nascimento, Raianne Vitorino do
24-Nov-2017	A possibilidade da Educação Dominiciliar no Brasil e seus aspectos jurídicos	Queiroz, Danielly Barbosa de
14-Nov-2018	Uma análise sobre o Estatuto do Desarmamento e seu impacto no Direito de Autodefesa	Mota, Gabriela
23-Nov-2018	A crise da democracia representativa no Brasil e a invisibilidade do voto do preso provisório nas eleições de 2010, 2012, 2014 e 2016	Pereira, Jennifer Lima de Araújo
26-Nov-2018	Os efeitos sobre a exclusão do herdeiro pela Declaração de Indignidade, com fundamento no artigo 1814, inciso I do Código Civil, diante da Sentença Absolutória do Tribunal do Júri Popular	Costa, Bruna Caldas da
9-Nov-2018	A importância da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana na sentença judicial que condena ao pagamento de alimentos	Andrade, Alexandre Coimbra de
4-Dec-2018	Os aspectos jurídicos trabalhistas da terceirização privada brasileira ante a ordem jurídica internacional comparada	Mendes, Kamayra Gomes
27-Nov-2018	O instituto da desapropriação e os critérios adotados na justa indenização: análise do Procedimento de Desapropriação no Igarapé do Bindá	Silva, André Assunção da
29-Nov-2018	O neo Direito Privado Administrativo ante a atuação da Administração Pública com o setor Privado	Holanda, Karinna da Costa Sabino
30-Nov-2018	A eficácia vinculante do rol do artigo 927 do Novo Código de Processo Civil	Porto, Hanna Luiza Abinader