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Título: O instituto da desapropriação e os critérios adotados na justa indenização: análise do Procedimento de Desapropriação no Igarapé do Bindá
Título(s) alternativo(s): The institute of expropriation and the criteria adopted in the just indemnity: analysis of the Expropriation Procedure in Igarapé do Bindá
Autor(es): Silva, André Assunção da
Orientador(es): Saraiva Junior, Bianor Nogueira
Palavras-chave: Desapropriação;Expropriation;Indenização;Indemnity;Moradia e propriedade;Housing and property
Data do documento: 27-Nov-2018
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Resumo: O presente trabalho se propõe fazer uma análise do procedimento adotado pelo Governo do Estado do Amazonas nas desapropriações ocorridas no Igarapé do Bindá decorrente do Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus (PROSAMIM), bem como dos critérios adotados na fixação das indenizações propostas aos moradores. O estudo surgiu a partir do seguinte problema prescritivo: as indenizações oferecidas aos moradores no igarapé do Bindá estão de acordo com direito o previsto na legislação e observam os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal? Buscou-se a fundamentação para a resolução do problema através do estudo da legislação vigente e do entendimento doutrinário (pesquisa de lege data), referentes aos direitos fundamentais de propriedade e moradia, da conceituação do instituto da desapropriação, seus pressupostos e procedimentos; e, verificando se tal procedimento está de acordo com o princípio da justa indenização. Fora utilizado o método dedutivo, por meio do qual, parte-se de concepções gerais, mais abrangentes, para conhecimentos específicos. Por fim, fez-se necessário um estudo do Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus (PROSAMIM), seu contexto histórico e cultural, e uma análise dos atos do poder público, através de decretos, referentes aos procedimentos de indenizações ocorridas mais especificamente no igarapé do Bindá, o qual está inserido na terceira etapa do programa, desenvolvida na Micro bacia do igarapé do São Raimundo.
Abstract: This paper proposes to analyze the procedure adopted by the Government of the State of Amazonas in the expropriations that occurred in Igarapé do Bindá resulting from the Manaus Igarapés Social and Environmental Program (PROSAMIM), as well as the criteria adopted in setting the compensation proposed to the residents. . The study arose from the following prescriptive problem: are the indemnities offered to residents in the Bindá stream in accordance with the law provided for in the law and observe the fundamental rights provided for in the Federal Constitution? The rationale for solving the problem was sought through the study of current legislation and doctrinal understanding (lege data research), referring to the fundamental rights of property and housing, the conceptualization of the expropriation institute, its assumptions and procedures; and verifying whether such a procedure is in accordance with the principle of fair compensation. The deductive method was used, whereby one starts from broader general conceptions for specific knowledge. Finally, it was necessary to study the Manaus Igarapés Social and Environmental Program (PROSAMIM), its historical and cultural context, and an analysis of the acts of the public power, through decrees, referring to the indemnity procedures that occurred more specifically in the state. Bindá stream, which is part of the third stage of the program, developed in the São Raimundo Stream micro basin.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1827
Aparece nas coleções:ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação



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