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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1842| Título: | A eficácia vinculante do rol do artigo 927 do Novo Código de Processo Civil |
| Título(s) alternativo(s): | The binding effectiveness of Article 927 of the New Code of Civil Procedure |
| Autor(es): | Porto, Hanna Luiza Abinader |
| Orientador(es): | Albuquerque, Ricardo Tavares de |
| Palavras-chave: | Precedentes Judiciais;Judicial Precedents;Eficácia Vinculante;Binding Effectiveness;Código de Processo Civil de 2015;2015 Code of Civil Procedure;Direito Comparado;Comparative law;Civil Law;Civil Law;Common Law;Common Law |
| Data do documento: | 30-Nov-2018 |
| Editor: | Universidade do Estado do Amazonas |
| Resumo: | A presente monografia possui por objeto o estudo da eficácia vinculante do rol do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, a partir de ampla pesquisa bibliográfica, aborda um estudo, utilizando-se das técnicas do Direito Comparado, de distintos ordenamentos jurídicos do Direito Ocidental adotantes das famílias jurídicas do civil law e do common law. Assente nestas noções, analisa-se o advento do sistema de precedentes no ordenamento processual brasileiro, mais especificamente após o advento do Novo Código de Processo Civil em 2015, realizando uma breve explanação sobre a Teoria Geral dos Precedentes. Por derradeiro, é feita a conclusão desta pesquisa, discorrendo sobre a controvérsia doutrinária e jurisprudencial presente ainda hoje no Direito Brasileiro, quanto à eficácia vinculante (ou não) do rol do artigo 927 do NCPC, tecendo considerações a respeito dos procedimentos adotados pelos Tribunais Superiores brasileiros na aplicação dos precedentes judiciais. |
| Abstract: | This monograph has as its object the study of the binding effectiveness of the list of article 927 of the Civil Procedure Code of 2015. For such, from a broad bibliographic research, it approaches a study, using the techniques of Comparative Law, of different orders. Western law adopters of the civil law and common law legal families. Based on these notions, we analyze the advent of the precedent system in the Brazilian procedural order, more specifically after the advent of the New Code of Civil Procedure in 2015, giving a brief explanation about the General Theory of Precedents. Finally, we conclude this research by discussing the doctrinal and jurisprudential controversy still present in Brazilian Law, regarding the binding effectiveness (or not) of the list of article 927 of the NCPC, making considerations regarding the procedures adopted by the Superior Courts. Brazilians in the application of judicial precedents. |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1842 |
| Aparece nas coleções: | ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação |
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