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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1835| Título: | Os efeitos sobre a exclusão do herdeiro pela Declaração de Indignidade, com fundamento no artigo 1814, inciso I do Código Civil, diante da Sentença Absolutória do Tribunal do Júri Popular |
| Título(s) alternativo(s): | The effects on the exclusion of the heir by the Declaration of Indignity, based on article 1814, item I of the Civil Code, before the Absolute Judgment of the People's Jury Court |
| Autor(es): | Costa, Bruna Caldas da |
| Orientador(es): | Martins, Cláudia de Moraes |
| Palavras-chave: | Direito Civil;Civil right;Direito Processual Civil;Civil Procedural Law;Exclusão da herança;Inheritance Exclusion;Indignidade;Indignity;Tribunal do Júri;Jury court;Direito/UEA;Law / UEA |
| Data do documento: | 26-Nov-2018 |
| Editor: | Universidade do Estado do Amazonas |
| Resumo: | Este trabalho busca analisar os efeitos da sentença absolutória do juízo penal, em caso de crime doloso contra a vida e a consequente ação cível de exclusão da herança por declaração de indignidade. O objetivo é determinar se existe alguma forma de vinculação entre as esferas, quais seus efeitos e alternativas para evitar a consecução de decisões contraditórias. Para tanto, lançou-se mão do método lógico-dedutivo, com abordagem qualitativa, baseando-se na construção doutrinária, pesquisa por meio de artigos jurídicos, revistas jurídicas, jurisprudência, normas constitucionais e infraconstitucionais. Verificou-se a possibilidade de sobrestamento dos autos da ação de indignidade durante a fase probatória do Tribunal do Júri, bem como, a existência de efeitos vinculativos à esfera civil a depender do tipo de sentença prolatada nesta fase. Caso haja o juízo de admissibilidade e o processo seja encaminhado para julgamento pelo conselho de sentença de jurados leigos, não se verificará nenhum efeito dos seus vereditos sobre a esfera cível, pela ausência de fundamentação dos votos dos julgadores do júri popular. |
| Abstract: | This paper seeks to analyze the effects of the absolute judgment of the criminal court in case of intent against life and the consequent civil action of exclusion of inheritance by declaration of indignity. The goal is to determine if there is any form of linking between the spheres, what are their effects and alternatives to avoid the achievement of contradictory decisions. Therefore, The logical-deductive method was used, with a qualitative approach, based on the doctrinal construction, research through legal articles, legal journals, jurisprudence, constitutional and infraconstitutional norms. There was a possibility of overestimation the file of the indignity proceedings during the probationary stage of the Jury, as well as the existence of binding effects on the civil sphere depending on the type of judgment issued in this phase. If there is an admissibility judgment and the case is referred for judgment by the lay jurors' judgment, there will be no effect of their verdicts on the civil sphere, due to the lack of reasoning of the votes of the judges of the popular jury. |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1835 |
| Aparece nas coleções: | ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação |
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