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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1845| Título: | Uma análise sobre o Estatuto do Desarmamento e seu impacto no Direito de Autodefesa |
| Título(s) alternativo(s): | An Analysis of the Disarmament Statute and its Impact on the Right of Self Defense |
| Autor(es): | Mota, Gabriela |
| Orientador(es): | Almeida, Arlindo Correa de |
| Palavras-chave: | Estatuto do Desarmamento;Disarmament Statute;Criminalidade;Crime;Direito à autodefesa;Right to self defense |
| Data do documento: | 14-Nov-2018 |
| Editor: | Universidade do Estado do Amazonas |
| Resumo: | A sociedade encontra-se inconformada com o aumento progressivo da violência no país nas últimas décadas. Consequentemente, cresce o debate acerca do porte de arma como meio de defesa individual para inibir a ação dos criminosos. Ademais, são necessários estudos que relacionem as Leis que regem sobre o porte de arma, o impacto no direto de autodefesa e a realidade na qual a população brasileira está inserida. A fim de aprofundar-se na matéria, o presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise do impacto gerado pelo Estatuto do Desarmamento em face do direito de autodefesa do cidadão, por meio de uma leitura constitucional no que se refere à Lei nº 10.826/03 e ao direito de o indivíduo possuir e portar arma de fogo, de modo a garantir-lhe o seu direito de autodefesa. O Estatuto do Desarmamento fora aprovado no Congresso Nacional com o intuito de reduzir os índices de criminalidade, principalmente os homicídios praticados com o uso de arma de fogo, através da proibição do porte arma, limitando drasticamente a fabricação, o comércio e o uso de armas de fogo, no entanto, não vislumbrou uma gama de direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, principalmente quanto ao direito de legítima defesa. Apesar desse tema não ter recebido a devida atenção nos últimos anos, o Projeto de Lei n.º 3.722/2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, traz à tona a discussão acerca do direito do cidadão de possuir uma arma. Este estudo tratar-se-á de um método hipotético-dedutivo. A pesquisa é do tipo exploratória, por meio de fontes doutrinárias, documentos legislativos, artigos científicos específicos da área, tabelas de equiparação da taxa de homicídios, bem como jurisprudências e legislações pertinentes ao tema. |
| Abstract: | Society is unhappy with the progressive increase in violence in the country in recent decades. As a result, the debate about gun possession as a means of self-defense to inhibit the action of criminals is growing. In addition, studies are needed that relate the laws governing gun possession, the impact on self-defense and the reality in which the Brazilian population is inserted. In order to deepen the subject, this paper aims to analyze the impact generated by the Disarmament Statute in the face of the citizen's right of self-defense, through a constitutional reading regarding Law No. 10.826 / 03 and the right of the individual to possess and bear a firearm in order to guarantee him his right of self-defense. The Disarmament Statute had been approved by the National Congress to reduce crime rates, particularly firearm-related homicides, by banning gun ownership, drastically limiting the manufacture, trade and use of guns. However, firefighting did not envision a range of fundamental rights expressed in the Federal Constitution of 1988, especially regarding the right to self-defense. Although this topic has not received due attention in recent years, Bill No. 3,722 / 2012, by Mr. Rogério Peninha Mendonça, brings up the discussion about the citizen's right to own a gun. This study will be a hypothetical-deductive method. The research is exploratory, through doctrinal sources, legislative documents, scientific articles specific to the area, homicide rate matching tables, as well as case law and relevant legislation. |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1845 |
| Aparece nas coleções: | ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação |
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