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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5806| Titel: | Decreto N° 5.641, de 12 de julho de 2023: Um estudo a respeito da participação da Administração Pública indireta em procedimentos arbitrais envolvendo o município de Manaus |
| Sonstige Titel: | Decree No. 5,641, of July 12, 2023: A study regarding the participation of indirect Public Administration in arbitration procedures involving the municipality of Manaus |
| Autor(en): | Pinto, Bruno Sebastião da Silva |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Fernandes, Taís Batista |
| Stichwörter: | Arbitragem;Arbitration;Mediação;Mediation;Administração Pública;Public Administration |
| Erscheinungsdatum: | 7-Feb-2024 |
| Herausgeber: | Universidade do Estado do Amazonas |
| metadata.dc.description.resumo: | A possibilidade de utilização da arbitragem pela Administração Pública não é nenhuma novidade para os aplicadores do direito. Contudo, ao considerar que a Administração Pública possui como pilar de seu funcionamento o princípio da legalidade, torna-se de extrema importância que esta “novidade” passe a compor o direito positivado. Respeitando as competências estaduais para dispor a respeito do assunto, a normatização da participação da Administração Pública em métodos alternativos de solução de conflitos têm avançado paulatinamente no Estado Brasileiro. Em Manaus, referida possibilidade foi positivada através do Decreto no 5.641, de 12 de Julho de 2023. A presente monografia possui como objetivo uma análise do referido diploma legal e uma melhor compreensão acerca das possibilidades normatizadas a partir dele. |
| Zusammenfassung: | The possibility of using arbitration by the Public Administration is not new to legal practitioners. However, considering that the Public Administration operates based on the principle of legality, it becomes extremely important that this "novelty" becomes part of the positivized law. Respecting state competencies to address the issue, the regulation of the public administration's participation in alternative dispute resolution methods has gradually advanced in the Brazilian state. In Manaus, this possibility was formalized through Decree No. 5,641, dated July 12, 2023. This monograph aims to analyze the mentioned legal framework and provide a better understanding of the normative possibilities outlined therein. |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5806 |
| Enthalten in den Sammlungen: | ED - Trabalho de Conclusão de Curso |
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| Decreto N° 5.641, de 12 de julho de 2023 Um estudo a respeito da participação da Administração Pública indireta em procedimentos arbitrais envolvendo o município de Manaus.pdf | 188,76 kB | Adobe PDF | Öffnen/Anzeigen |
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