DSpace logo

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5806
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPinto, Bruno Sebastião da Silva-
dc.date.available2024-07-18-
dc.date.available2024-07-25T15:27:52Z-
dc.date.issued2024-02-07-
dc.identifier.urihttp://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5806-
dc.description.abstractThe possibility of using arbitration by the Public Administration is not new to legal practitioners. However, considering that the Public Administration operates based on the principle of legality, it becomes extremely important that this "novelty" becomes part of the positivized law. Respecting state competencies to address the issue, the regulation of the public administration's participation in alternative dispute resolution methods has gradually advanced in the Brazilian state. In Manaus, this possibility was formalized through Decree No. 5,641, dated July 12, 2023. This monograph aims to analyze the mentioned legal framework and provide a better understanding of the normative possibilities outlined therein.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectArbitrationpt_BR
dc.subjectMediaçãopt_BR
dc.subjectMediationpt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectPublic Administrationpt_BR
dc.titleDecreto N° 5.641, de 12 de julho de 2023: Um estudo a respeito da participação da Administração Pública indireta em procedimentos arbitrais envolvendo o município de Manauspt_BR
dc.title.alternativeDecree No. 5,641, of July 12, 2023: A study regarding the participation of indirect Public Administration in arbitration procedures involving the municipality of Manauspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.date.accessioned2024-07-25T15:27:52Z-
dc.contributor.advisor1Fernandes, Taís Batista-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2496348182696503pt_BR
dc.contributor.referee1Torres , Camila Pontes-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8860026044690427pt_BR
dc.contributor.referee2Aguiar, Denison Melo de-
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0001-5903-4203pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9956374214863816pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0163596288091994pt_BR
dc.description.resumoA possibilidade de utilização da arbitragem pela Administração Pública não é nenhuma novidade para os aplicadores do direito. Contudo, ao considerar que a Administração Pública possui como pilar de seu funcionamento o princípio da legalidade, torna-se de extrema importância que esta “novidade” passe a compor o direito positivado. Respeitando as competências estaduais para dispor a respeito do assunto, a normatização da participação da Administração Pública em métodos alternativos de solução de conflitos têm avançado paulatinamente no Estado Brasileiro. Em Manaus, referida possibilidade foi positivada através do Decreto no 5.641, de 12 de Julho de 2023. A presente monografia possui como objetivo uma análise do referido diploma legal e uma melhor compreensão acerca das possibilidades normatizadas a partir dele.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUEApt_BR
Aparece nas coleções:ED - Trabalho de Conclusão de Curso

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Decreto N° 5.641, de 12 de julho de 2023 Um estudo a respeito da participação da Administração Pública indireta em procedimentos arbitrais envolvendo o município de Manaus.pdf188,76 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.