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3-Mar-2023Análise sobre a incidência da cláusula ppt no planejamento tributário internacional e a norma de combate à evasão fiscal brasileiraAssad, Emily Silva
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10-Mar-2023Princípio da proibição da insuficiência e o STF: o princípio da proporcionalidade para a garantia dos direitos fundamentais no Brasil.Rattes, Mauricio Samuel Maia
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8-Fev-2024As novas modalidades de contrato e seus reflexos para pessoa física e jurídica.Alencar, Carlos Gustavo Jeronimo de

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