DSpace logo

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5357
Título: Princípio da proibição da insuficiência e o STF: o princípio da proporcionalidade para a garantia dos direitos fundamentais no Brasil.
Título(s) alternativo(s): Principle of prohibition of insufficiency and the STF: the principle of proportionality to guarantee fundamental rights in Brazil.
Autor(es): Rattes, Mauricio Samuel Maia
Orientador(es): Nogueira Junior, Bianor Saraiva
Palavras-chave: Dignidade da Pessoa Humana;Dignity of the Human Person;Direitos Fundamentais;Fundamental rights;Proteção Insuficiente.;Insufficient Protect
Data do documento: 10-Mar-2023
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Resumo: A Constituição da República Federativa de 1988 denominada de constituição cidadã possui como corolário maior a guarda da dignidade da pessoa humana. Ou seja, o Estado nacional deve garantir condições mínimas de existência para os seus cidadãos. Para isso, estão elencados na Constituição do Brasil tanto os direitos humanos como os direitos e garantias fundamentais. Todos estes têm o intuito de zelar pelo bem de todos. Deste modo, a ordem jurídica pátria em seu bojo enaltece princípios da igualdade, liberdade e fraternidade advindos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa de 1789 a qual reivindicava o bem de todos contra os privilégios de alguns. Por conseguinte, para fazer valer os direitos e garantias fundamentais e estabelecer uma ordem jurídica justa, o Estado brasileiro atual se organiza em entes políticos que se estruturam em uma tripartição dos poderes onde suas respectivas atribuições estão vinculadas em leis de maneira que os poderes políticos além de representar o Estado devem cumprir e fazer cumprir o que consta na legislação. Neste sentido, é dever do Estado promover o bem de todos os cidadãos a fim de zelar pelos direitos fundamentais os quais apenas podem ser restringidos de acordo com critérios de proporcionalidade, ou seja, de adequação e necessidade diante do caso concreto. Logo, é inaceitável no Estado Nacional a proteção insuficiente aos direitos fundamentais do cidadão. Neste sentido, o STF já trouxe inúmeras decisões a respeito da proibição ao princípio da proteção insuficiente colocando-o como violador dos direitos fundamentais do indivíduo. Assim, o objetivo geral deste trabalho é explanar o caráter e a necessidade do Estado em promover os direitos fundamentais sob pena de proteção insuficiente e violação dos mesmos.
Abstract: The Constitution of the Federative Republic of 1988 called the citizen's constitution has as a major corollary the protection of the dignity of the human person. That is, the national State must guarantee minimum conditions of existence for its citizens. For this, the Brazilian Constitution lists both human rights and fundamental rights and guarantees. All these are intended to ensure the good of all. In this way, the legal order of the country in its wake extols principles of equality, freedom and fraternity arising from the Declaration of the Rights of Man and Citizen of the French Revolution of 1789, which claimed the good of all against the privileges of a few. Therefore, in order to assert fundamental rights and guarantees and establish a fair legal order, the current Brazilian State is organized into political entities that are structured in a tripartition of powers where their respective attributions are linked in laws so that political powers, in addition to representing the State must comply with and enforce compliance with the legislation. In this sense, it is the duty of the State to promote the good of all citizens in order to ensure fundamental rights, which can only be restricted according to criteria of proportionality, that is, adequacy and necessity in the face of the concrete case. Therefore, insufficient protection of the fundamental rights of the citizen is unacceptable in the National State. In this sense, the STF has already brought numerous decisions regarding the prohibition of the principle of insufficient protection, placing it as a violator of the fundamental rights of the individual. Thus, the general objective of this work is to explain the character and need of the State to promote fundamental rights under penalty of insufficient protection and violation of them.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5357
Aparece nas coleções:ED - Trabalho de Conclusão de Curso



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.