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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5367| Título: | Análise sobre a incidência da cláusula ppt no planejamento tributário internacional e a norma de combate à evasão fiscal brasileira |
| Título(s) alternativo(s): | Analysis of the impact of the ppt clause on international tax planning and the rule to combat brazilian tax evasion |
| Autor(es): | Assad, Emily Silva |
| Orientador(es): | Rocha, Paulo Victor Vieira da |
| Palavras-chave: | Tributação Internacional;international taxation;OCDE;OECD;BEPS;BEPS;Cláusula PPT;PTT clause;Regras Gerais Antiabuso;General Anti-abuse Law;ADI 2446;DAU 2446 |
| Data do documento: | 3-Mar-2023 |
| Editor: | Universidade do Estado do Amazonas |
| Resumo: | Este artigo tem como objeto o estudo da Convenção Modelo da OCDE, limitando-se ao Artigo 29 criado por meio da Ação 6 do Projeto BEPS e a clausula PPT. Partindo da clausula PPT analisa-se ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2446/DF e, com esta, a inserção de uma norma geral antievasão, uma GAAR no ordenamento jurídico brasileiro, assim como os possíveis desdobramentos de uma GAAR doméstica atrelada a Acordo para evitar a bitributação e seus impactos na Clausula PPT, como a aplicação de benefícios alternativos ao sujeito por meio de requalificação advinda de GAAR domésticas. Os temas citados serão estudados a partir da pesquisa teórica, utilizando-se de análise bibliográfica, documental, e através de método indutivo. |
| Abstract: | This article aims to study the OECD Model Convention, limited to Article 29 created through Action 6 of the BEPS Project and the PPT clause. Starting from the PPT clause, the Direct Action of Unconstitutionality No. 2446/DF is also analyzed, and with this the insertion of a general anti-evasion rule, a GAAR in the Brazilian legal system, as well as the possible consequences of a domestic GAAR tied to the Agreement to avoid bitaxation and its impacts on the PPT Clause. The themes mentioned will be studied from theoretical research, using bibliographic, documentary analysis, and through inductive method |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5367 |
| Aparece nas coleções: | ED - Trabalho de Conclusão de Curso |
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