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dc.contributor.authorAssad, Emily Silva-
dc.date.available2023-03-03-
dc.date.available2023-11-23T21:49:22Z-
dc.date.issued2023-03-03-
dc.identifier.urihttp://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5367-
dc.description.abstractThis article aims to study the OECD Model Convention, limited to Article 29 created through Action 6 of the BEPS Project and the PPT clause. Starting from the PPT clause, the Direct Action of Unconstitutionality No. 2446/DF is also analyzed, and with this the insertion of a general anti-evasion rule, a GAAR in the Brazilian legal system, as well as the possible consequences of a domestic GAAR tied to the Agreement to avoid bitaxation and its impacts on the PPT Clause. The themes mentioned will be studied from theoretical research, using bibliographic, documentary analysis, and through inductive methodpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTributação Internacionalpt_BR
dc.subjectinternational taxationpt_BR
dc.subjectOCDEpt_BR
dc.subjectOECDpt_BR
dc.subjectBEPSpt_BR
dc.subjectBEPSpt_BR
dc.subjectCláusula PPTpt_BR
dc.subjectPTT clausept_BR
dc.subjectRegras Gerais Antiabusopt_BR
dc.subjectGeneral Anti-abuse Lawpt_BR
dc.subjectADI 2446pt_BR
dc.subjectDAU 2446pt_BR
dc.titleAnálise sobre a incidência da cláusula ppt no planejamento tributário internacional e a norma de combate à evasão fiscal brasileirapt_BR
dc.title.alternativeAnalysis of the impact of the ppt clause on international tax planning and the rule to combat brazilian tax evasionpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.date.accessioned2023-11-23T21:49:22Z-
dc.contributor.advisor1Rocha, Paulo Victor Vieira da-
dc.contributor.advisor1ID0000-0002-5516-0322pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7334317522858686pt_BR
dc.description.resumoEste artigo tem como objeto o estudo da Convenção Modelo da OCDE, limitando-se ao Artigo 29 criado por meio da Ação 6 do Projeto BEPS e a clausula PPT. Partindo da clausula PPT analisa-se ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2446/DF e, com esta, a inserção de uma norma geral antievasão, uma GAAR no ordenamento jurídico brasileiro, assim como os possíveis desdobramentos de uma GAAR doméstica atrelada a Acordo para evitar a bitributação e seus impactos na Clausula PPT, como a aplicação de benefícios alternativos ao sujeito por meio de requalificação advinda de GAAR domésticas. Os temas citados serão estudados a partir da pesquisa teórica, utilizando-se de análise bibliográfica, documental, e através de método indutivo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUEApt_BR
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