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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/948| Título: | A utilização dos precedentes do artigo 927 do Código de Processo Civil versus Separação de Poderes |
| Título(s) alternativo(s): | The use of the precedents of article 927 of the Code of Civil Procedure versus Separation of Powers |
| Autor(es): | Soares, Isabela Dominiak |
| Palavras-chave: | Precedente;Previous;Separação de poderes;Separation of powers;Constitucionalidade;Constitutionality |
| Data do documento: | 21-Mai-2018 |
| Editor: | Universidade do Estado do Amazonas |
| Abstract: | The present study addresses the constitutionality of precedents in Brazil, which derives from the common law model, despite the civil law model adopted by the Federal Constitution of 1988. It verifies the historical circumstances that favored the appearance in the American, German and Brazilian legal systems. It explains the mechanisms adopted by Brazil after the Federal Constitution of 1988, such as the binding precedent, the system of precedents of the procedural code of 2015 and the theory adopted by Law 13.300 / 2016 of the Injunction. Finally, it will be analyzed the possibility of a violation of the principle of separation of powers with the usurpation of legislative competence by the judiciary, focusing on art. 927 of the Code of Civil Procedure. |
| Descrição: | O presente estudo aborda a constitucionalidade de precedentes no Brasil, que deriva do modelo common law, apesar do modelo civil law adotado pela Constituição Federal de 1988. Verifica as circunstâncias históricas que favoreceram o aparecimento nos ordenamentos jurídicos americano, alemão e brasileiro. Explicita os mecanismos adotados pelo Brasil após a Constituição Federal de 1988, como a súmula vinculante, o sistema de precedentes do código processual de 2015 e a teoria adotada pela Lei 13.300/2016 do Mandado de Injunção. Finalmente será analisada a possibilidade de uma violação ao princípio da separação de poderes com a usurpação de competência legislativa pelo judiciário, com enfoque no art. 927, do Código de Processo Civil. |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br/handle/riuea/948 |
| Aparece nas coleções: | ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação |
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| A utilização dos precedentes do artigo 927 do Código de Processo Civil versus Separação de Poderes.pdf | 812,4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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