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dc.contributor.authorSoares, Isabela Dominiak-
dc.date.available2018-05-21T15:56:54Z-
dc.date.issued2018-05-21-
dc.identifier.urihttp://repositorioinstitucional.uea.edu.br/handle/riuea/948-
dc.descriptionO presente estudo aborda a constitucionalidade de precedentes no Brasil, que deriva do modelo common law, apesar do modelo civil law adotado pela Constituição Federal de 1988. Verifica as circunstâncias históricas que favoreceram o aparecimento nos ordenamentos jurídicos americano, alemão e brasileiro. Explicita os mecanismos adotados pelo Brasil após a Constituição Federal de 1988, como a súmula vinculante, o sistema de precedentes do código processual de 2015 e a teoria adotada pela Lei 13.300/2016 do Mandado de Injunção. Finalmente será analisada a possibilidade de uma violação ao princípio da separação de poderes com a usurpação de competência legislativa pelo judiciário, com enfoque no art. 927, do Código de Processo Civil.pt_BR
dc.description.abstractThe present study addresses the constitutionality of precedents in Brazil, which derives from the common law model, despite the civil law model adopted by the Federal Constitution of 1988. It verifies the historical circumstances that favored the appearance in the American, German and Brazilian legal systems. It explains the mechanisms adopted by Brazil after the Federal Constitution of 1988, such as the binding precedent, the system of precedents of the procedural code of 2015 and the theory adopted by Law 13.300 / 2016 of the Injunction. Finally, it will be analyzed the possibility of a violation of the principle of separation of powers with the usurpation of legislative competence by the judiciary, focusing on art. 927 of the Code of Civil Procedure.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrecedentept_BR
dc.subjectPreviouspt_BR
dc.subjectSeparação de poderespt_BR
dc.subjectSeparation of powerspt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectConstitutionalitypt_BR
dc.titleA utilização dos precedentes do artigo 927 do Código de Processo Civil versus Separação de Poderespt_BR
dc.title.alternativeThe use of the precedents of article 927 of the Code of Civil Procedure versus Separation of Powerspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.date.accessioned2018-05-21T15:56:54Z-
Aparece nas coleções:ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação

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