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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/944| Título: | O crime de discriminação sofrido pela pessoa com deficiência na inclusão escolar |
| Título(s) alternativo(s): | The crime of discrimination suffered by the person with disabilities in school inclusion |
| Autor(es): | Santos, Cássia Katerinne Teles dos |
| Palavras-chave: | Discriminação;Discrimination;Educação Inclusiva;Inclusive education;Pessoa com Deficiência;People with Disabilities |
| Data do documento: | 17-Mai-2018 |
| Editor: | Universidade do Estado do Amazonas |
| Abstract: | In the present work, the crime of Discrimination against Persons with Disabilities will be approached in the light of Law 13.146/2015- Brazilian Law of Inclusion (LBI), pointing out its characteristics such as legal guardianship, subjects and criminal action, it is also necessary to combat this practice throughout society in order to protect the rights of PwD. The study also emphasizes the right to inclusive education inherent to the Person with disability and its protection in Brazil, based on a historical analysis of the normative dispositions about the subject in the international plane and the Brazilian legal order. The analysis of the evolution of Special Education in Brazil is carried out, since it was offered based on the principles of integration and normalization to the contemporary ideal under the prism inclusive, present in the LBI. And finally, actions are aimed at realizing the prerogative of inclusive education. |
| Descrição: | No presente trabalho será abordado o crime de Discriminação contra a Pessoa com Deficiência à luz da Lei nº 13.146/2015- Lei Brasileira de Inclusão (LBI), apontando suas características como, por exemplo, bem jurídico tutelado, sujeitos e ação penal, demonstrando-se ainda a necessidade do combate a essa prática por toda a sociedade de modo a resguardar os direitos da PcD. O estudo também enfatiza o direito a educação inclusiva inerente à Pessoa com deficiência e sua proteção no Brasil, a partir de uma análise histórica das disposições normativas acerca do assunto no plano internacional e no ordenamento jurídico brasileiro. É realizada a análise sobre a evolução da Educação Especial no Brasil, desde quando ofertada baseada nos princípios da integração e normalização até o ideal contemporâneo sob o prisma inclusivo, presente na LBI. E por fim são apontadas ações para se efetivar a prerrogativa da educação inclusiva. |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br/handle/riuea/944 |
| Aparece nas coleções: | ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação |
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