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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5798
Titel: | Realidades e perspectivas sobre o plano de resíduos sólidos na cidade de Manaus. |
Sonstige Titel: | Realities and perspectives on the solid waste plan in the city of Manaus. |
Autor(en): | Rage, Edvania Barbosa Oliveira |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Souza, Alcian Pereira de |
Stichwörter: | Plano de Resíduos;Waste Plan;Lixões;Dumps;Resíduos Sólidos;Solid Waste;Dano Ambiental;Environmental Damage |
Erscheinungsdatum: | 5-Mär-2024 |
Herausgeber: | Universidade do Estado do Amazonas |
metadata.dc.description.resumo: | A presente pesquisa teve como objetivo analisar a realidade e as perspectivas sobre o Plano de Resíduos Sólidos na cidade de Manaus. Ao longo dos anos foram sendo criadas diversas leis objetivando a proteção do meio ambiente, como por exemplo, a Lei n. 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), em equilíbrio com a proteção do desenvolvimento socioeconômico, passando a atuar nos âmbitos educacionais, tecnológicos e de saneamento. Com o advento desta lei o meio ambiente passou a ser protegido e amparado, sendo considerado um patrimônio público tendo em vista o uso coletivo. A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), instituiu em seu artigo 225, o meio ambiente como um bem de uso comum do povo, essencial à qualidade de vida, e, que tanto o Poder Público quanto a coletividade têm o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O desenvolvimento, a implementação e a avaliação dessas políticas públicas se configuram como fundamentais para a sustentabilidade ambiental. Em 1998, foi sancionada a Lei n. 9.605, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, a qual dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Posteriormente, surgiu a Lei n. 11.445/2007 que definiu saneamento básico como o conjunto dos serviços, da infraestrutura e de instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana e de manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais. Essa Lei é considerada um dos marcos que ressaltam a importância da gestão adequada de resíduos. Desse modo, quase 20 anos depois do início das discussões sobre gestão de resíduos, foi instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), através da Lei n. 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto n. 7.404/2010, em que representa um marco nacional em relação a questão ambiental, pois, estabelece por meio da responsabilidade compartilhada, a obrigatoriedade tanto por parte do Poder Público quanto da sociedade de destinarem adequadamente seus resíduos. Em termos de políticas públicas voltadas à pesquisa, destaca-se que o estado do Amazonas promulgou em 2017 a Lei n. 4.457, mesmo de forma tardia, que estabelece a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas (PERSAM), em acordo com as diretrizes definidas na Lei n. 12.305/2010 que estabeleceu a PNRS. O ano de 2014, era o prazo final para encerramento dos lixões segundo o que fora estabelecida na PNRS, os quais deveriam ser substituídos por aterros sanitários ou outras tecnologias ambientalmente adequadas, porém, essa meta que não foi alcançada pela maioria dos municípios brasileiros. Desse modo, a pesquisa concluiu que esse cenário de destinação final de resíduos sólidos na cidade de Manaus é um grande problema tanto para os seres humanos quanto para o meio ambiente, em que se configura com a construção do aterro sanitário localizado em uma Área de Preservação do Tarumã, em que tem sido alvo de críticas, pois, uma lixeira a céu aberto nessa região pode causar diversos problemas ambientais, além de afetar a segurança dos voos das aeronaves que utilizam o Aeroporto Internacional Eduardo Gomes. O método científico adotado foi o dedutivo, quanto aos meios, a pesquisa foi bibliográfica e documental com consulta à doutrina, legislação, jurisprudência, periódicos, revistas e documentos públicos e, quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa. |
Zusammenfassung: | This research aimed to analyze the reality and perspectives on the Solid Waste Plan in the city of Manaus. Over the years, several laws have been created aiming to protect the environment, such as Law no. 6,938 of August 31, 1981, which provides for the National Environmental Policy (PNMA), in balance with the protection of socioeconomic development, starting to act in the educational, technological and sanitation areas. With the advent of this law, the environment began to be protected and supported, being considered a public asset with a view to collective use. The Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB/88), established in its article 225, the environment as a common good for the people, essential to the quality of life, and that both the Public Power and the community have the duty to preserve it for present and future generations. The development, implementation and evaluation of these public policies are fundamental to environmental sustainability. In 1998, Law no. 9,605, known as the Environmental Crimes Law, which provides for criminal and administrative sanctions arising from conduct and activities harmful to the environment. Subsequently, Law no. 11,445/2007, which defined basic sanitation as the set of services, infrastructure and operational facilities for water supply, sewage, urban cleaning, urban drainage and solid waste and rainwater management. This Law is considered one of the milestones that highlight the importance of adequate waste management. Thus, almost 20 years after the beginning of discussions on waste management, the National Solid Waste Policy (PNRS) was established, through Law no. 12,305/2010, regulated by Decree no. 7,404/2010, which represents a national landmark in relation to environmental issues, as it establishes, through shared responsibility, the obligation on the part of both the Public Power and society to properly dispose of their waste. In terms of public policies aimed at research, it is noteworthy that the state of Amazonas enacted Law n. 4,457, even late, which establishes the Amazonas State Solid Waste Policy (PERSAM), in accordance with the guidelines defined in Law no. 12,305/2010 which established the PNRS. The year 2014 was the deadline for closing landfills according to what was established in the PNRS, which should be replaced by landfills or other environmentally appropriate technologies, however, this goal was not achieved by the majority of Brazilian municipalities. Therefore, the research concluded that this scenario of final disposal of solid waste in the city of Manaus is a major problem for both human beings and the environment, which involves the construction of a sanitary landfill located in a Preservation Area of Tarumã, where it has been the target of criticism, as an open dump in this region can cause several environmental problems, in addition to affecting the safety of aircraft flights that use Eduardo Gomes International Airport. The scientific method adopted was deductive, in terms of means, the research was bibliographic and documentary with consultation of doctrine, legislation, jurisprudence, periodicals, magazines and public documents and, in terms of purposes, the research was qualitative. |
URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5798 |
Enthalten in den Sammlungen: | DISSERTAÇÃO - PPGDA Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental |
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