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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5767
Title: A atuação do ministério público federal no combate ao desmatamento: a atribuição de responsabilidade civil ambiental através do cruzamento de dados públicos
Other Titles: The role of the federal public ministry in combating deforestation: the attribution of environmental civil liability through the crossing of public data
Authors: Costa, Leonardo de Souza
metadata.dc.contributor.advisor1: Medina, Marcia Cristina Nery da Fonseca Rocha
Keywords: Projeto Amazônia Protege;Project Amazon Protect;Responsabilidade civil ambiental;Environmental civil liability;Desmatamento ilícito;Illegal deforestation
Issue Date: 7-Feb-2024
Publisher: Universidade do Estado do Amazonas
metadata.dc.description.resumo: Diante da preocupação global do desmatamento na região amazônica, em razão dos serviços ecossistêmicos e de regulação climática que presta, responsabilidade civil ambiental é um dos mecanismos para promoção, conservação e recuperação do meio ambiente, no entanto, a identificação dos responsáveis pelos danos ambientais é complexa e envolve diversos fatores econômicos, sociais e logísticos. A pesquisa explora a efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em se tratando de desmatamento e o combate deste realizado pelo Ministério Público Federal no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com ênfase na atribuição de responsabilidade civil ambiental aferida através do cruzamento de imagens georreferenciadas de desmatamento ilegal e os bancos de dados públicos.
Abstract: Given the global concern about deforestation in the Amazon region, due to the ecosystem services and climate regulation it provides, environmental civil liability is one of the mechanisms for promoting, conserving, and recovering the environment, however, identifying those responsible for environmental damage is complex and involves several economic, social and logistical factors. The research explores the implementation of the right to an ecologically balanced environment, in the case of deforestation and the fight against it carried out by the Federal Public Ministry within the scope of the Amazônia Protege Project, with an emphasis on the attribution of environmental civil liability assessed through the crossing of georeferenced images of illegal deforestation and public databases.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5767
Appears in Collections:ED - Trabalho de Conclusão de Curso



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