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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5440| Title: | Da seletividade do direito penal brasileiro e a falência do sistema penitenciário nacional |
| Other Titles: | The selectivity of Brazilian criminal law and the bankruptcy of the national penitentiary system |
| Authors: | Vieira, Raphael Douglas |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Silva Filho, Erivaldo Cavalcante e |
| Keywords: | Sistema Penal;Seletividade;Falência;Sistema Penitenciário;APAC |
| Issue Date: | 8-Mar-2018 |
| Publisher: | Universidade do Estado do Amazonas |
| metadata.dc.description.resumo: | O Sistema Penal Brasileiro trata igualmente os cidadãos tão somente no plano formal da lei. O Direito Penal acaba por apresentar-se como a ciência do controle social, reproduzindo um sistema de poder, sendo a Seletividade do Sistema Penal Brasileiro uma de suas finalidades. Tal seletividade corrobora para que se instaure a Falência do Sistema Penitenciário Nacional, com a perda do controle dos espaços internos para Facções Criminosas e consequente impotência para coibir massacres como o ocorrido no início de 2017 na cidade de Manaus-AM. Através de pesquisa explicativa, bibliográfica e documental, utilizando-se como método de abordagem a dialética, pretende-se nessa dissertação investigar a realidade, ou seja, o sistema penal seletivo e sua consequência, a falência do sistema penitenciário brasileiro, em uma relação de causa e efeito, com anuêcia da sociedade e do Poder Público, em um cenário que viola Direitos Humanos, Constitucionais e Processuais desde antes da promulgação de nossa Carta Magna, em 1988. Contudo, há esperança e métodos para reverter esse quadro Penitenciário, sendo a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado-APAC um método para a execução da pena que se mostra eficiente e capaz de atender aos objetivos legais e sociais, já sendo utilizado com absoluto sucesso no Estado de Minas Gerais. |
| Abstract: | The Brazilian Penal System treats citizens equally only in the formal law. Criminal Law ends up presenting itself as the science of social control, reproducing a system of power, and the Selectivity of the Brazilian Penal System is one of its purposes. Such selectivity corroborates the establishment of the National Penitentiary System's Bankruptcy, with the loss of control of the internal spaces for Criminal Factions and consequent impotence to curb massacres such as occurred in early 2017 in the city of Manaus-AM. Through an explanatory, bibliographical and documentary research, using as a method of dialectic approach, this dissertation intends to investigate the reality, that is, the selective criminal system and its consequence, the bankruptcy of the Brazilian penitentiary system, in a relation of cause and effect, with the consent of society and the Public Power, in a scenario that violates Human, Constitutional and Procedural Rights since before the promulgation of our Constitution in 1988. However, there is hope and methods for reversing this Penitentiary framework, with the Association of Protection and Assistance to the Convicted-APAC being a method for the execution of the sentence that is efficient and capable of meeting the legal and social objectives, being already used with absolute success in the State of Minas Gerais. |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5440 |
| Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - MPPGSP Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos |
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