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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5365| Title: | O controle de constitucionalidade das medidas provisórias editadas pelo presidente da república |
| Other Titles: | Control of constitutionality of provisional measures issued by the president of the republic |
| Authors: | Afonso Filho, Roberto Camurça |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Santos, Cássio André Borges dos |
| Keywords: | medida provisória;provisional measure,;controle de constitucionalidade;constitutional review;direito constitucional;constitutional law;processo legislativo;legislative process |
| Issue Date: | 13-Mar-2023 |
| Publisher: | Universidade do Estado do Amazonas |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho pauta-se na análise dos pontos fundamentais de como se dá o Controle de Constitucionalidade das Medidas Provisórias editadas pelo Presidente da República. As medidas provisórias devem ser editadas somente no caso de relevância e urgência, de acordo com o art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), adquirindo força de lei e sendo imediatamente submetidas ao Congresso Nacional para que, caso aprovadas, sejam convertidas em lei. No decorrer do trabalho foram analisados os aspectos do processo legislativo ecomo os Poderes da República realizam os diversos tipos de controle de constitucionalidade nas medidas provisórias. |
| Abstract: | The present work is based on the analysis of the fundamental points of how the Constitutionality Control of Provisional Measures edited by the President takes place.Provisional measures must, in accordance with art. 62 of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB/88), be edited only in case of relevance and urgency, following the rules set forth throughout the article, acquiring the force of law and being immediately submitted to the National Congress so that, if approved, are converted into law. In the course of this work, aspects of the legislative process were analyzed andhow the powers of the republic carry out the different types of constitutionality control in provisional measures. |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5365 |
| Appears in Collections: | ED - Trabalho de Conclusão de Curso |
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