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dc.contributor.authorAfonso Filho, Roberto Camurça-
dc.date.available2023-03-13-
dc.date.available2023-11-23T21:40:05Z-
dc.date.issued2023-03-13-
dc.identifier.urihttp://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5365-
dc.description.abstractThe present work is based on the analysis of the fundamental points of how the Constitutionality Control of Provisional Measures edited by the President takes place.Provisional measures must, in accordance with art. 62 of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB/88), be edited only in case of relevance and urgency, following the rules set forth throughout the article, acquiring the force of law and being immediately submitted to the National Congress so that, if approved, are converted into law. In the course of this work, aspects of the legislative process were analyzed andhow the powers of the republic carry out the different types of constitutionality control in provisional measures.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectmedida provisóriapt_BR
dc.subjectprovisional measure,pt_BR
dc.subjectcontrole de constitucionalidadept_BR
dc.subjectconstitutional reviewpt_BR
dc.subjectdireito constitucionalpt_BR
dc.subjectconstitutional lawpt_BR
dc.subjectprocesso legislativopt_BR
dc.subjectlegislative processpt_BR
dc.titleO controle de constitucionalidade das medidas provisórias editadas pelo presidente da repúblicapt_BR
dc.title.alternativeControl of constitutionality of provisional measures issued by the president of the republicpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.date.accessioned2023-11-23T21:40:05Z-
dc.contributor.advisor1Santos, Cássio André Borges dos-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2168-5363pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1253481925020279pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1835210598550626pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho pauta-se na análise dos pontos fundamentais de como se dá o Controle de Constitucionalidade das Medidas Provisórias editadas pelo Presidente da República. As medidas provisórias devem ser editadas somente no caso de relevância e urgência, de acordo com o art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), adquirindo força de lei e sendo imediatamente submetidas ao Congresso Nacional para que, caso aprovadas, sejam convertidas em lei. No decorrer do trabalho foram analisados os aspectos do processo legislativo ecomo os Poderes da República realizam os diversos tipos de controle de constitucionalidade nas medidas provisórias.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUEApt_BR
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