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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/4818| Título: | A aplicação da lei de responsabilidade fiscal no executivo municipal dos Estados brasileiros: Despesas com pessoal e restos a pagar |
| Título(s) alternativo(s): | The application of the fiscal responsibility law in the municipal executive of Brazilian States: Personnel Expenses and Payables |
| Autor(es): | Vieira, Ednaldo Rogerio Tenorio |
| Orientador(es): | Albuquerque, Ricardo Tavares de |
| Palavras-chave: | Lei de responsabilidade fiscal;Contabilidade pública;Gestão fiscal;Tax management;public accounting;fiscal responsibility law |
| Data do documento: | 30-Jul-2022 |
| Editor: | Universidade do Estado do Amazonas |
| Resumo: | Com este artigo científico propõe-se a observação das interferências da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as contas públicas do executivo municipal. Busca-se o melhor entendimento dos requisitos necessários para o atendimento dos limites e proibições que os municípios devem se submeter com a publicação desta lei. Através de pesquisas bibliográficas e documentais, objetiva-se demonstrar o cumprimento da LRF pelos gestores municipais; adequação conforme as novas limitações de endividamento e da dívida pública e a questão da fiscalização destas ações, através dos portais de transparências e outros canais. O entendimento das prescrições desta lei torna as contas públicas municipais, um fator de suma importância para saúde financeira no país, pois a devida adequação dos limites a serem gastos, principalmente com gastos com pessoal, faz com que os entes públicos consigam investir nas áreas de sua competência e regulamentação |
| Abstract: | With this scientific article it is proposed to observe the interferences of the Law of Fiscal Responsibility on the public accounts of the municipal executive. looking for the best understanding of the necessary requirements to comply with the limits and prohibitions that municipalities must comply with the publication of this law. Through bibliographic research and documents, the objective is to demonstrate compliance with the LRF by municipal managers; adequacy according to the new limitations on indebtedness and public debt and the issue of inspection of these actions, through transparency portals and other channels. Understanding the prescriptions of this law makes municipal public accounts a factor of paramount importance for the country's financial health, as the proper adequacy of the limits to be expenses, mainly with personnel expenses, means that public entities are able to invest in the areas of its competence and regulation |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/4818 |
| Aparece nas coleções: | ED-Especialização em Direito Público |
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