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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVieira, Ednaldo Rogerio Tenorio-
dc.date.available2023-08-01-
dc.date.available2023-08-03T15:19:17Z-
dc.date.issued2022-07-30-
dc.identifier.urihttp://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/4818-
dc.description.abstractWith this scientific article it is proposed to observe the interferences of the Law of Fiscal Responsibility on the public accounts of the municipal executive. looking for the best understanding of the necessary requirements to comply with the limits and prohibitions that municipalities must comply with the publication of this law. Through bibliographic research and documents, the objective is to demonstrate compliance with the LRF by municipal managers; adequacy according to the new limitations on indebtedness and public debt and the issue of inspection of these actions, through transparency portals and other channels. Understanding the prescriptions of this law makes municipal public accounts a factor of paramount importance for the country's financial health, as the proper adequacy of the limits to be expenses, mainly with personnel expenses, means that public entities are able to invest in the areas of its competence and regulationpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei de responsabilidade fiscalpt_BR
dc.subjectContabilidade públicapt_BR
dc.subjectGestão fiscalpt_BR
dc.subjectTax managementpt_BR
dc.subjectpublic accountingpt_BR
dc.subjectfiscal responsibility lawpt_BR
dc.titleA aplicação da lei de responsabilidade fiscal no executivo municipal dos Estados brasileiros: Despesas com pessoal e restos a pagarpt_BR
dc.title.alternativeThe application of the fiscal responsibility law in the municipal executive of Brazilian States: Personnel Expenses and Payablespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.date.accessioned2023-08-03T15:19:17Z-
dc.contributor.advisor1Albuquerque, Ricardo Tavares de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6269684188142726pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1635282912600210pt_BR
dc.description.resumoCom este artigo científico propõe-se a observação das interferências da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as contas públicas do executivo municipal. Busca-se o melhor entendimento dos requisitos necessários para o atendimento dos limites e proibições que os municípios devem se submeter com a publicação desta lei. Através de pesquisas bibliográficas e documentais, objetiva-se demonstrar o cumprimento da LRF pelos gestores municipais; adequação conforme as novas limitações de endividamento e da dívida pública e a questão da fiscalização destas ações, através dos portais de transparências e outros canais. O entendimento das prescrições desta lei torna as contas públicas municipais, um fator de suma importância para saúde financeira no país, pois a devida adequação dos limites a serem gastos, principalmente com gastos com pessoal, faz com que os entes públicos consigam investir nas áreas de sua competência e regulamentaçãopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.relation.referencesANGÉLICO, João. Contabilidade Pública. 8. ed. São Paulo: Atlas, 1985. 335 p. ARAÚJO, Inaldo da Paixão Santos. Contabilidade Pública: da teoria à prática. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009; BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. BRASIL, Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000. CASTILHO, Ricardo dos Santos. Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei complementar n° 101, de 4-5-2000 e legislação complementar. São Paulo; Iglu, 2002. CASTRO, Flávio Régis Xavier de Moura. Lei de responsabilidade fiscal: abordagens pontuais; doutrina, legislação. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. CONCEICAO, Maria Júlia Araújo. Lei de Responsabilidade Fiscal: estudo de caso sobre o controle de despesa com pessoal da Assembleia Legislativa do Amazonas. UFAM. 2016. CRUZ, Flávio da. Lei da responsabilidade fiscal comentada: lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. São Paulo: Atlas, 2001. GILBERTI, Ana Carolina. Lei de Responsabilidade Fiscal: Efeitos Sobre o Gasto com Pessoal dos Municípios Brasileiros. Artigo Encontro ANPEC: Natal, 2015. JUND, Sérgio. Administração, orçamento e contabilidade pública: teoria e 830 questões. 2 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006. KOHAMA, Hélio. Contabilidade pública : teoria e prática. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2013. LAKATOS, E. M. & MARCONI, M. A. Metodologia do Trabalho Científico. 7a. Ed; 6a reimpr. São Paulo: Atlas. 2011. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 28ed. São Paulo: Malheiros, 2003. PEREIRA, Bruno Sales. Impacto dos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão municipal. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 04 set. 2015. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.54345&seo=1>. Acesso em: 08 jun. 2022. QUINTANA, Alexandre Costa. Contabilidade Pública: de acordo com as novas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e a lei de responsabilidade fiscal, São Paulo: Atlas, 2011. REDAÇÃO INSAJ. O Que Você Precisa Saber Sobre A Lei de Responsabilidade Fiscal?. Disponível em:. <http://www.insaj.com.br/lei-de-responsabilidade-fiscal/>. Acesso em: 02/07/2022 as 10:21. SAGEBLOG. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?. Disponível em:. <https://blog.sage.com.br/o-que-e-a-lei-de-responsabilidade-fiscal%EF%BB%BF/>. Acesso em: 30/06/2022 as 10:30 SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do Trabalho Científico. 23º ed. São Paulo: Cortez Editora, 2012. STEDRY, A. C. Getting The Most from Budgeting. In: KEN EDY, Alinson; DUGDALE, David. Management Accounting, Londres, v. 77, n. 2, fev. 1999. TESOURO NACIONAL. SISCONFI: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro. Disponível em: <https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi>Acesso em: 04/07/2022 as 20:30. VELOSO, Waldir de Pinho. Metodologia do Trabalho Científico: Normas Técnicas para a redação de trabalho científico. Curitiba: Juruá, 2011. VERGARA, Sylvia Constant. Projetos e relatório de Pesquisa em Administração. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2005pt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUEApt_BR
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