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30-Mar-2023
ESTUDO SOBRE A ADMISSIBILIDADE NA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL NOS CASOS DE AFOGAMENTO NA PRAIA DA PONTA NEGRA NO ANO DE 2012
Souza, Guaracy de Paula
7-Mar-2023
O livramento condicional e as faltas graves: uma análise das mudanças ocorridas com o pacote anticrime.
Rabaioli, Dafne Holanda
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1
Rabaioli, Dafne Holanda
1
Souza, Guaracy de Paula
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Anti-Crime Package
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Conditional Release
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Criminal Enforcement Law
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Lei de Execução Penal
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Trabalho de Conclusão de Curso
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