Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/4814| Título: | ESTUDO SOBRE A ADMISSIBILIDADE NA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL NOS CASOS DE AFOGAMENTO NA PRAIA DA PONTA NEGRA NO ANO DE 2012 |
| Título(s) alternativo(s): | STUDY ON THE ADMISSIBILITY IN THE APPLICATION OF STATE CIVIL LIABILITY IN CASES OF DROWNING IN THE PONTA NEGRA BEACH IN THE YEAR 2012 |
| Autor(es): | Souza, Guaracy de Paula |
| Orientador(es): | Souza, Alcian Pereira de |
| Palavras-chave: | Livramento Condicional;Lei de Execução Penal;Falta Grave;Pacote Anticrime;Conditional Release;Serious Offense;Anti-Crime Package;Criminal Enforcement Law |
| Data do documento: | 30-Mar-2023 |
| Editor: | Universidade do Estado do Amazonas |
| Resumo: | O Livramento Condicional é uma forma de buscar a ressocialização do condenado, através de uma liberdade quase completa, pois, nessa condição, o sentenciado não estará sob monitoramento ou intramuros, devendo apenas cumprir algumas exigências do juízo que lhe concedeu o benefício. Esse mecanismo importante da execução penal passou recentemente por uma modificação considerável com a vinda do Pacote Anticrime, o que será analisado no presente trabalho. O Livramento necessita da responsabilidade e comprometimento do apenado com o cumprimento de sua pena, características verificadas através do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário que, com as recentes alterações, passou a ter dois aspectos a serem analisados: o aspecto objetivo de não cometimento de falta grave nos últimos doze meses e o subjetivo. |
| Abstract: | Conditional Release is a way to seek the rehabilitation of the convicted individual through almost complete freedom, as in this condition, the sentenced individual will not be under monitoring or intramural confinement, but will only need to comply with some requirements imposed by the judge who granted the benefit. This important mechanism of penal execution recently underwent considerable modification with the implementation of the Anti-Crime Package, which will be analyzed in the present work. The Conditional Release requires responsibility and commitment from the convict to comply with their sentence, characteristics verified through the subjective requirement of good prison behavior which, with the recent changes, now has two aspects to be analyzed: the objective aspect of not committing a serious offense in the last twelve months and the subjective aspect |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/4814 |
| Aparece nas coleções: | ED - Trabalho de Conclusão de Curso |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| ESTUDO SOBRE A ADMISSIBILIDADE NA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL NOS CASOS DE AFOGAMENTO NA PRAIA DA PONTA NEGRA NO ANO DE 2012.pdf | 635,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.