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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1839| Title: | Método de Interpretação da Norma de Isenção Tributária |
| Other Titles: | Method of Interpretation of the Tax Exemption Standard |
| Authors: | Nascimento, Raianne Vitorino do |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Albuquerque, Ricardo Tavares de |
| Keywords: | Direito Tributário;Tax law;Interpretação da Norma;Interpretation of the Standard;Isenção;Exemption;Direito/UEA;Law / UEA |
| Issue Date: | 28-Jan-2019 |
| Publisher: | Universidade do Estado do Amazonas |
| metadata.dc.description.resumo: | A presente pesquisa tem como objetivo identificar a melhor forma de interpretação da norma tributária diante da literalidade que impõe a lei, em contraponto as diversas situações em que o contribuinte tem ido ao poder judiciário questionar tal regra de hermenêutica positivista, a qual, em alguns casos, acaba gerando tratamento desigual e injusto no caso concreto. Para tanto, lançou-se mão do método lógico-dedutivo, com abordagem qualitativa, baseando-se na construção doutrinária, pesquisa por meio de artigos jurídicos, revistas jurídicas, jurisprudência e normas infraconstitucionais. Verificou-se a possibilidade de interpretação mais ampla da norma, com fins de equidade, pois a literalidade da norma não deve ser interpretada como sinônimo de restrição ou de diminuição do seu alcance. |
| Abstract: | This research aims to identify the best way to interpret the standard in the face of the literalness imposed by the law, in contrast to the various situations in which the taxpayer has gone to the judiciary to question such a rule of positivist hermeneutics, which, In some cases, it generates unequal and unfair treatment in the specific case. Therefore, The logical-deductive method was used, with a qualitative approach, based on the doctrinal construction, research through legal articles, legal journals, jurisprudence and infraconstitutional rules. There was a possibility of a broader interpretation of the standard, for purposes of equity, since the literality of the standard should not be interpreted as synonymous with restriction or reduction of its range. |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1839 |
| Appears in Collections: | ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação |
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