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Data do documento
Título
Autor(es)
8-Jun-2019
A lei da ficha limpa nº 135 / 2010 e a sua constitucionalidade
Ribeiro, Alessandro Silva
;
Choy, Marco Aurélio de Lima
8-Jun-2019
A condenação por improbidade administrativa por enriquecimento ilícito presumido ("DAMNUM IN RE IPSA”) não é causa de inelegibilidade de candidatura
Silva, Rodrigo Ribeiro
;
Choy, Marco Aurélio de Lima
Busca facetada
Autor
1
Ribeiro, Alessandro Silva
1
Silva, Rodrigo Ribeiro
Assunto
2
Direito
1
Constitucional
1
Enriquecimento Ilícito
1
Ficha Limpa
1
Improbidade Administrativa
1
Inelegibilidade
1
Processo Eleitoral
Data de Publicação
2
2019
Tipo
2
Artigo de Periódico
Possui Objeto Digital
2
true