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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/2679| Título: | A condenação por improbidade administrativa por enriquecimento ilícito presumido ("DAMNUM IN RE IPSA”) não é causa de inelegibilidade de candidatura |
| Título(s) alternativo(s): | The condemnation by improbity administrativapor presumed illicit enrichment ("damnum in re ipsa") is not cause of inelegibility of candidatura |
| Autor(es): | Silva, Rodrigo Ribeiro Choy, Marco Aurélio de Lima |
| Palavras-chave: | Enriquecimento Ilícito;Improbidade Administrativa;Inelegibilidade |
| Data do documento: | 8-Jun-2019 |
| Editor: | Universidade do Estado do Amazonas |
| Citação: | MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo processo Civil Brasileiro: exposição sistemática do procedimento. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, São Paulo: Método, 2015. RAMAYANA, Marcos. Direito eleitoral. 12. ed. Impetus, pg. 385. 113 CASTRO, Edson de Resende. Curso de Direito Eleitoral. 7. Ed. Del Rey. MARINO, Pazzaglini Filho. GENJURÍDICO. Inelegibilidade por Ato de Improbidade Administrativa. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2016/06/23/inelegibilidade-por-ato-de-improbidade-administrativa/. Acesso em 08 jun 2019. RAMAYANA, Marcos. A Inelegibilidade que decorre da improbidade administrativa sancionada como causa de suspensão dos direitos políticos. Disponível em: https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=2&ved=2ahUKEwiQgOiU1driAhUSG7kGHZtfAOAQFjABegQIBhAC&url=https%3A%2F%2Frevistas.ufpr.br%2Fpe%2Farticle%2Fdownload%2F42750%2F25908&usg=AOvVaw3cXbE_7jklaTu_OtyF7H13. Acesso em 08 jun 2019. NASCIMENTO, Gisele. Eleições 2018: Toda Improbidade gera Inelegibilidade ?. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/67018/eleicoes-2018-toda-improbidade-gera-inelegibilidade. Acesso em 08 jun 2019. |
| Resumo: | Visa o presente artigoabordar as causas de inelegibilidade de candidatura e demonstrar que a condenação por improbidade administrativa por presunção de enriquecimento ilícito só se torna uma hipótese de inelegibilidadese ficar claroque o gestor público enriqueceu ilicitamente, promanadada recente decisão no Recurso Ordinário n.º 11.550, da lavra doMinistro Luiz Edson Fachin do Tribunal Superior Eleitoral, abrindo um capitalprecedente para às próximas disputas eleitorais, dado que fixa a tese de que a condenação por improbidade administrativa por dano presumido (“damnum in re ipsa”) não preenche os requisitos da hipótese de inelegibilidade de tal candidatura. PALAVRAS-CHAVE:Enriquecimento ilícito. Improbidade Administrativa. Inelegibilidade. |
| Abstract: | ABSTRACT: This article aims to address the causes of ineligibility of candidacy and to demonstrate that the condemnation for administrative impropriety for presumption of illicit enrichment only becomes a hypothesis of ineligibility if it becomes clear that the public manager illicitly enriched, born of the recent decision in Ordinary Recourse n. 11505, from the construction of Minister Luiz Edson Fachin of the Superior Electoral Court, opening a precedent capital for the next electoral disputes, since it establishes the thesis that the condemnation for administrative impropriety for presumed damages ("damnum in re ipsa") does not fulfill requirements of the ineligibility of such application. KEY WORDS: Illegal enrichment. Administrative, dishonesty. Ineligibility. |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/2679 |
| ISSN: | 2525-4537 |
| Aparece nas coleções: | Nova Hileia - Artigos de Periódicos |
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| A condenação por improbidade administrativa por enriquecimento ilícito presumido (“damnum in re ipsa”) não é causa de inelegibilidade de candidatura.pdf | 589,4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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