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Título: Acesso à Justiça e a Reforma Trabalhista trazida pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017
Título(s) alternativo(s): Access to Justice and Labor Reform brought by Law 13.467 of July 13, 2017
Autor(es): Correia, Frank Daniel Soares
Palavras-chave: Acesso à Justiça
Access to justice
Processo do Trabalho
Work Process
Reforma Trabalhista
Labor Reform
Data do documento: 17-Mai-2018
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Resumo: This paper deals with the need to establish essential provisions regarding the principle of access to justice and the new labor legislation deriving from Law No. 13467/17, in order to identify possible mechanisms that prevent worker access to Labor Justice. The process must be open to the citizens' applications, also discussing the ways in which the Judiciary has to eliminate the inequalities of access and the waiting time to arrive at the final decision of the Lide; we find that for each Constitutional Principle, especially for the effective exercise of the claim of an injured right, support in the pillar of the process as an adequate instrument so that the citizen can defend their rights. The present work reflects on the access to justice in the labor sphere, naming its concept, applicability in the scope of labor justice based on the constitutional principles of equality, double degree of jurisdiction and contradictory and ample defense. In addition, it offers clarification as to the differentiation between new labor legislation in the procedural scope, demonstrating the legal possibility of the application.
Descrição: Este trabalho trata da necessidade de se estabelecer paramentos essenciais com relação ao princípio do acesso à justiça e a nova legislação trabalhista decorrente da Lei Nº 13.467/17, com o intuito de identificar possíveis mecanismos que impeçam o acesso do trabalhador a Justiça do Trabalho. O processo deve estar aberto às postulações dos cidadãos, discorrendo-se também sobre as formas que o Poder Judiciário tem de eliminar as desigualdades de acesso e o tempo de espera para chegar ao transito em julgado da Lide; verificamos que para cada Princípio Constitucional, principalmente ao que tange o efetivo exercício a reivindicação de um direito lesado, sustentasse no pilar do processo como instrumento adequado para que o cidadão possa defender seus direitos. O presente trabalho presta reflexões acerca do acesso à justiça na esfera trabalhista elencando seu conceito, aplicabilidade no âmbito da justiça laboral com base nos princípios constitucionais da igualdade, do duplo grau de jurisdição e do contraditório e da ampla defesa. Ademais, oferece esclarecimentos quanto a diferenciação entre nova legislação do trabalho no âmbito processual, demonstrando a possibilidade jurídica da aplicação.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br/handle/riuea/943
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação

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