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Título: A positivação do direito real de laje e suas implicações jurídico-sociais na realidade brasileira
Título(s) alternativo(s): The positivation of the real right of slab and its legal-social implications in the Brazilian reality
Autor(es): Feitosa, Gustavo Henrique de Carvalho
Palavras-chave: Direito de laje
Slab right
Lei 13.465/17
Statute Law 13.465/17
Verticalização imobiliária
Real estate verticalization
Sistema Habitacional Brasileiro
Brazilian Housing System
Data do documento: 17-Mai-2018
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Resumo: This study sought to investigate the implications surrounding the property Law Institute “direito de laje” (the right to property of a house built upon someone else’s house) introduced by the Statute Law 13,465/2017. To this end, historic survey on how the residential verticalization inthe Brazilian housing system came to be and how the absence of public policies to organized to guarantee the constitutional right to housing (art. 6, CF.) contributed to the event , sharpening the creativity of those who had no place to live until the idea of a "puxadinho" (construction built above another) was reached. After that, a compartison and distinguishing between the “direito de laje” from other similar institutes was made, as well an analisys of how it is handled in foreign law. Finally, the practical consequences coming from the recognition of this right in REM were studied, coming to the conclusion that the Statute Law may not achieve the desired social effectiveness - considering brazilian reality – but what is hoped to achieve with the law, is the the greatest extent possible to the fundamental right to housing.
Descrição: O presente trabalho buscou investigar as implicações em torno do instituto do direito real de laje introduzido pela Lei 13.465/2017. Para tanto, realizou-se levantamento histórico sobre como se deu o surgimento da verticalização residencial no sistema habitacional brasileiro e como a ausência de políticas públicas voltadas para garantir o direito constitucional à moradia (art. 6º, CF) contribuiu para o evento, aguçando a criatividade de quem não possuía lugar para morar até atingir a ideia do “puxadinho” (construção edificada acima de outra). Após, Comparou-se e distinguiu-se o direito de laje com outros institutos semelhantes, bem como é tratado no direito estrangeiro. Por fim, verificaram-se as consequências práticas advindas com a positivação desse direito real, chegando à conclusão de que a norma poderá não atingir a eficácia social desejado – tendo em vista a realidade brasileira –, mas que se espera atingir com a lei, na maior medida possível, o direito fundamental à moradia.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br/handle/riuea/941
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação

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