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Título: O Delegado de Polícia como aplicador do Princípio da Insignificância em Sede de Polícia Judiciária
Título(s) alternativo(s): The Police Delegate as an applicator of the Principle of Insignificance in the Seat of Judicial Police
Autor(es): Cardoso, Fábio Silva
Palavras-chave: Norma Penal;Related searches;Delegado de Polícia;Police officer;Princípio da insignificância;Principle of insignificance;Crime;Crime;Liberdade;Freedom;Dignidade;Dignity
Data do documento: 17-Mai-2018
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Abstract: The purpose of the present work is the possibility of applying the principle of insignificance by the Police Delegate in the Judiciary Police. However, there is a doctrinal understanding in the opposite sense in which the Police Delegate would not be authorized to make value judgment on the subject. The principle of insignificance applies to crimes whose offense to the legal good violated does not cause harmful and irreparable harm to its owner. Although the delinquent conduct of the agent is described by the criminal law as an infraction (formal sense of crime), it does not bring serious consequences of material proportions worthy of the punitive power of the Judge State. The importance of the application of this principle by the Police Delegate makes it possible for the perpetrator of a crime in the formal sense to get rid of himself even in the police phase, since the conduct practiced by him can not be considered a crime because there is no single element that is a component of typicality; the material typicity that makes the fact atypical. Therefore, the fact that there is no crime and the agent caught in flagrante delicto can not remain under police control pending a judicial decision, and the Police Delegate has the technical legal capacity to assess the conduct of the agent and say, law based on the concept of the principle of insignificance. The present research was carried out through the consultation of doctrinal literature, Brazilian legislation and jurisprudence in the scope of the Supreme Federal Court-STF and the Superior Court of Justice-STJ, in addition to consultations with legal journals and academic journals on the subject, under a qualitative approach. Lastly, it was pointed out that the application of this trifle principle must be applied by the Police Authority as a necessity and a guarantee of the public freedom of the citizen with respect to the dignity of the human person.
Descrição: O trabalho ora apresentado tem como finalidade a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia em sede de Polícia Judiciária. No entanto, há entendimento doutrinário em sentido contrário em que o Delegado de Polícia não estaria autorizado a fazer juízo de valor sobre a temática. O princípio da insignificância aplica-se aos crimes cuja ofensa ao bem jurídico violado não chega a causar prejuízo nefasto e irreparável ao seu titular. Apesar da conduta delitiva do agente estar descrita pela norma penal como infração (sentido formal de crime), ela não traz consequências gravosas de grandes proporções relevantes (sentido material) merecedoras do poder punitivo do Estado-Juiz. A importância da aplicação deste princípio pelo Delegado de Polícia possibilita ao agente cometedor de crime em sentido formal, livrar-se souto ainda na fase policial, uma vez que a conduta por ele praticada não pode ser considerada crime por faltar elemento singular componente da tipicidade; a tipicidade material que torna o fato atípico. Logo, sendo o fato atípico não há crime e o agente capturado em flagrante delito não pode permanecer sob o jugo policial à espera de uma decisão judicial, sendo que o Delegado de Polícia tem capacidade técnico-jurídica para valorar a conduta do agente e dizer-lhe o direito fundamentado no conceito do princípio da insignificância. Dessarte, a presente pesquisa foi realizada pela consulta de literaturas doutrinárias, da legislação brasileira e da jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal-STF e do Superior Tribunal de Justiça-STJ, além de consultas a revistas jurídicas e periódicos acadêmicos acerca do tema, sob uma abordagem qualitativa. Por fim, ficou restado que a aplicação do referido princípio de bagatela deve ser aplicado pela Autoridade policial como uma necessidade e uma garantia da liberdade pública do cidadão em respeito à dignidade da pessoa humana.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br/handle/riuea/939
Aparece nas coleções:ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação

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