![DSpace logo](/image/banner.png)
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/922
Title: | A (des)necessidade de uma reforma na Previdência Social brasileira e o Princípio do Equilíbrio Financeiro |
Other Titles: | The (need) for a reform in Brazilian Social Security and the Principle of Financial Equilibrium |
Authors: | Souza, Felipe Rodrigo Costa de |
Keywords: | Reforma na Previdência;Reform in Social Security;Necessidade;Need;Princípio;Principle;Equilíbrio financeiro e atuarial;Financial balance and actuarial |
Issue Date: | 14-May-2018 |
Publisher: | Universidade do Estado do Amazonas |
Abstract: | This study analyzes the Social Security as a subsystem of the wider Social Security system of Brazil in the current historical context in which there is a discussion about the reform of the Constitutional Laws by the Project of Amendment of the Federal Constitution - PEC 287A/2016. The study covers the principles of the Social Security system in Brazil, especially the principle of financial and actuarial balance. Seeking the best comprehension about the subject, the historical evolution of Social Security systems in the world is analyzed. The pension allowance plans and the general aspects of the main Social Security benefits involved in the reform of the Constitutional Laws in Brazil are also analyzed. This study focuses on presenting the main aspects of the reform of the Social Security system, as well as other controversial issues in discussion. The official position of competent institutions about this subject is taken into account. Considerations about the principal changes promoted by the Project of Amendment of the Federal Constitution are made in this study. The principle of financial and actuarial balance is referenced as a guarantee factor of the solvency of Social Security system of Brazil. The main objective of this study is to gauge the necessity of performing a reform in the Social Security system by the use of legal and technical criteria in the analysis. |
Description: | Analisa-se a Previdência Social brasileira, enfatizando esta como subsistema da Seguridade Social num cenário de possível reforma através da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 287-A/2016. Abordam-se os princípios da previdência social brasileira, especialmente o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. Descreve-se a evolução histórica da Previdência Social no mundo e no Brasil. Abordam-se os planos previdenciários brasileiros. Analisam-se os aspectos gerais dos principais benefícios previdenciários envolvidos na proposta de reforma. A temática deste trabalho se concentra em apresentar os principais aspectos da proposta de reforma previdenciária, bem como as questões controversas envolvidas em torno desta. Apresenta-se o posicionamento de instituições competentes envolvidas nessa discussão, como a ANFIP e o TCU. Expõem-se as principais mudanças propostas na referida PEC. Sustenta-se o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial como um dos garantidores da solvibilidade da previdência social brasileira. Busca-se aferir através de critérios técnicojurídicos a real necessidade de uma reforma na Previdência Social brasileira. |
URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br/handle/riuea/922 |
Appears in Collections: | ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
A (des)necessidade de uma reforma na Previdência Social brasileira e o Princípio do Equilíbrio Financeiro.pdf | 949,98 kB | Adobe PDF | View/Open |
This item is licensed under a Creative Commons License