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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/920| Título: | Institutos de participação popular na administração pública de caráter vinculante e efetivação de direitos sociais prestacionais |
| Título(s) alternativo(s): | Institutes of popular participation in public administration of binding character and effectiveness of social benefits |
| Autor(es): | Neves, Aldivane Brasil |
| Palavras-chave: | Participação popular;Popular participation;Instituto de participação;Institute of participation;Direitos sociais prestacionais;Beneficial social rights;Caráter vinculante;Binding Character |
| Data do documento: | 14-Mai-2018 |
| Editor: | Universidade do Estado do Amazonas |
| Abstract: | The scope of this monograph was the study of the institutes of popular participation in Public Administration. The aim was to show the importance of these institutes in the implementation of the social rights of the people, such as health, housing, food, etc. the methodology used was that of bibliographic research, based mainly on legal books and scientific articles. It was described the main institutes of popular participation, as well as those that have a binding character, embodied in the Brazilian Law. As a conclusion, it was shown that such institutes, although fragile, are of fundamental importance for Brazilian society, given that only with the participation of the public can certain rights be demanded. The link between these institutes and the principle of efficiency in Public Administration was also studied. |
| Descrição: | A escopo da presente monografia foi o estudo dos institutos de participação popular na Administração Pública de caráter vinculante. O intuito foi o de demonstrar a importância de tais institutos como forma de efetivação dos direitos sociais prestacionais, tais como, a saúde, a alimentação, a moradia, o transporte, etc. Descreveu-se dos direitos sociais prestacionais os fundamentos históricos e previsão legislativa. E dos institutos de participação popular foram descritos seus fundamentos e classificação de modo geral, e específico os institutos de caráter vinculante, consubstanciados na Constituição de 1988 e legislação infraconstitucional. Estudou-se ainda, a ligação entre tais institutos e o princípio da eficiência na Administração Pública. Como conclusão, mostrou-se que tais institutos, são de fundamental importância para a sociedade brasileira, haja vista que somente com a participação popular alguns direitos podem ser exigidos de forma contundente. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica, baseada principalmente em livros jurídicos e artigos científicos retirados da internet. |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br/handle/riuea/920 |
| Aparece nas coleções: | ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação |
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