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Titel: O dever da transparência na proteção das águas urbanas
Sonstige Titel: The duty of transparency in the protection of urban waters
Autor(en): Freitas, Aline Ribeiro da Costa
Stichwörter: Direitos fundamentais;Fundamental rights;Direito de águas;Water laws;Políticas públicas;Public policy
Erscheinungsdatum: 9-Mai-2018
Herausgeber: Universidade do Estado do Amazonas
Zusammenfassung: The protection of urban water is a human right, like the constitutional rights to health, enjoyment, and to a healthy environment. Due to this fact, it is a fundamental right. Fundamental rights are known to create positive and negative duties. In other words, there is an obligation not to do and also the need for positive actions to be taken, especially by the state when the rules are not self-sufficient. It is evident, thus, that public policy has a central role in the enforcement of the law and the need for approximation of the law and the administrative sciences. This legal outline analyzes the juridic obligation of the public administration to be effective and transparent in urban watercourse public policy. It focuses on the public administration literature. The methodology used was a bibliographical review in the deductive modality. It was concluded, for the sake of effectiveness, that it is necessary to exercise caution when applying the law in court actions, at the risk of increasing the problem. Additionally, transparency is essential for the social controlling of public policies and can be a solution to increase their effectiveness.
Beschreibung: A proteção das águas urbanas permeia questões relativas à dignidade humana, como o direito à saúde, ao lazer e ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, constituindo assim um direito fundamental. Esse direito fundamental institui deveres positivos e negativos, ou seja, além de um dever de abstenção, também necessita de uma atuação positiva, especialmente a estatal, visto que a norma jurídica não é autossuficiente. Verifica-se, assim, o papel central das políticas públicas na concretização do direito e a necessidade de uma aproximação entre as ciências administrativas e jurídicas. Assim, a problemática central do trabalho é, com base nesse arcabouço teórico, analisar o dever jurídico da administração pública de ser efetiva e transparente nas políticas públicas de proteção das águas urbanas, levando em consideração a abordagem de autores da administração pública. A metodologia utilizada foi revisional bibliográfica, na modalidade dedutiva e chegou-se a conclusão que, no concerne à efetividade, que é preciso cautela do direito na sua atuação dos tribunais, sob o risco de aumentar o problema, a transparência, por outro lado, é essencial para o controle social das políticas públicas e pode ser uma solução para aumentar a efetividade destas.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br/handle/riuea/909
Enthalten in den Sammlungen:ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação

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