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Title: A lei pro-águas como ferramenta de implementação de sistema de tratamento de esgoto em condomínios residenciais de Manaus
Other Titles: The pro-water law as a tool for implementing a sewage treatment system in residential condominiums in Manaus
Authors: Breves, Luciana de Souza
metadata.dc.contributor.advisor1: Silva Filho, Erivaldo Cavalcanti e
Keywords: Águas;Waters;Saneamento;Sanitation;Meio Ambiente;Environment;Desenvolvimento Sustentável;Sustainable development;Legislação;Legislation
Issue Date: 17-Apr-2024
Publisher: Universidade do Estado do Amazonas
metadata.dc.description.resumo: O estudo, desenvolvido com base em uma pesquisa de cunho bibliográfico, utiliza o método dedutivo-descritivo, tendo como principal objetivo analisar a Lei Municipal 1.192/2007 (Pró- Águas) como ferramenta ambiental de adequação de sistema de tratamento de esgoto de empreendimentos de Manaus construídos antes da vigência da lei, dentre os quais se enquadrariam, em tese, os condomínios residenciais em área urbana que circulem mais de 40 pessoas por dia. O artigo se desenvolve com um excurso histórico-filosófico sobre a relação natureza-homem, a fim de contextualizar a pesquisa, principalmente num panorama amazônico, e entender os motivos pelos quais hoje é necessário pensar em modos de realinhar esse relacionamento do ser humano para com a natureza, através da ideia de meio ambiente ecologicamente equilibrado, já constitucionalizado no ordenamento jurídico brasileiro como direito fundamental. Em seguida é abordado o conceito de desenvolvimento sustentável e sua relação com o saneamento básico; com a política de desenvolvimento urbano e fixação da competência municipal; e com o histórico legislativo da Política Pública de Saneamento Básico no Brasil, relacionando-os, por fim, com a Lei Pró-Águas. Por fim, buscou-se fazer uma crítica quanto à obrigatoriedade de instalação de um sistema de tratamento de esgoto em condomínios residenciais construídos antes da vigência legal (e já possuidores de outro tipo de esgotamento sanitário aprovado época de suas construções), sem que a lei municipal tenha abordado categorias e hipóteses legais bem definidas, nem prazos exequíveis, refletindo, por conseguinte, se a Pró-Águas é ferramenta ambiental eficiente para atingir, na prática, os fins ambientais pretendidos.
Abstract: The study, developed based on bibliographical research, uses the deductive-descriptive method, with the main objective of analyzing Municipal Law 1,192/2007 (Pro-Águas) as an environmental tool for adapting the sewage treatment system of construction projects. Manaus built before the law came into force, which would, in theory, include residential condominiums in an urban area that circulate more than 40 people per day. The article develops with a historical-philosophical excursion into the nature-man relationship, in order to contextualize the research, mainly within an Amazonian panorama, and understand the reasons why today it is necessary to think about ways to realign this relationship between human beings and nature, through the idea ofan ecologically balanced environment, already constitutionalized in the Brazilian legal system as a fundamental right. Next, the concept of sustainable development and its relationship with basic sanitation are discussed; with the urban development policy and fixation of municipal competence; and with the legislative history of the Public Basic Sanitation Policy in Brazil, relating them, finally, to the Pro-Water Law. Finally, we sought to criticize the mandatory installation of a sewage treatment system in residential condominiums built before legal validity (and already having another type of sanitary sewage approved at the time of their construction), without the law municipality has addressed well-defined legal categories and hypotheses, nor enforceable deadlines, reflecting, therefore, whether Pró-Águas is an effective and sufficient tool to achieve, in practice, the intended environmental objectives.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5824
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - PPGDA Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental



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