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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5797
Title: | Áreas públicas em situação de abandono e a responsabilidade civil objetiva do estado |
Other Titles: | Public areas in a situation of abandonment and the objective civil liability of the state |
Authors: | Pereira, Angela Angeline Martins Rocha |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Silva, Túlio Macedo Rosa e |
Keywords: | Responsabilidade Civil;Civil Liability;Dano Ambiental;Environmental Damage;Áreas Públicas;Public Areas;Responsabilidade Civil objetiva do Estado;Objective Civil Liability of the State |
Issue Date: | 18-Apr-2024 |
Publisher: | Universidade do Estado do Amazonas |
metadata.dc.description.resumo: | O instituto da responsabilidade civil e a tutela ambiental, trata-se de dois vitoriosos avanços da sociedade moderna. Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Poder Público e a sociedade possuem o dever de preservar e defender o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Ao longo das últimas décadas, houve o reforço e o aperfeiçoamento da proteção ambiental normativa e da jurisprudência em prol da concretização do direito fundamental, inclusive através da utilização da responsabilização judicial, representando um relevante instrumento de proteção ambiental. Ocorre que, apesar de todo o avanço e aperfeiçoamento já alcançado, o país permanece lidando com questões ambientais recorrentes, em total contramão à ordem normativa constitucional. A presente dissertação iniciar-se-á pela análise panorâmica da formação histórica do dinâmico instituto da responsabilidade civil, destacando seu avanço doutrinário e principalmente normativo. Segue com a análise da efetividade e da aplicação do instituto no âmbito interno, frisando seus requisitos e elementos aplicáveis na atualidade. Ao final irá discorrer sobre áreas públicas e a possibilidade da aplicação da responsabilidade civil objetiva em desfavor do estado por conduta omissiva quando caracterizado o abandono de determinado espaço público. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi o método dedutivo, após a análise das informações, para se chegar ao resultado final. Os meios utilizados para realizar esta pesquisa foram a doutrina, a legislação e a jurisprudência, bem como os documentos disponíveis nos sítios do sistema mundial de computadores (internet) de organismos públicos e privados |
Abstract: | The institute of civil Liability and environmental protection are two victorious advances in modern society. Since the promulgation of the 1988 Constitution, the public authority and society have a duty to preserve and defend the environment for present and future generations. Along the last decades, the normative environmental protection and the jurisprudence were reinforced and improved in favor of the implementation of fundamental rights, including through the use of judicial liability, representing a relevant environmental protection instrument. It turns out that, despite all the progress already achieved, the country continues to deal with latent environmental issues, completely contrary to the constitutional normative order. This dissertation will begin with a panoramic analysis of the historical formation of the dynamic institute of civil liability, highlighting its doctrinal and mainly normative advancement. It continues with the analysis of the effectiveness and application of the institute internally, highlighting its requirements and elements applicable today. At the end, it will discuss public areas and the possibility of applying objective civil liability to the detriment of the state for omissive conduct when characterized by the abandonment of a certain public space. The methodology used in this research was the deductive method, after analyzing the information, to reach the final result. The means used to carry out this research were doctrine, legislation and jurisprudence, as well as documents available on the websites of the global computer system (internet) of public and private organizations |
URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5797 |
Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - PPGDA Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental |
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