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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5258| Title: | Perspectivas da nova lei de licitações: uma revisão de literatura |
| Other Titles: | PERSPECTIVES OF THE NEW BIDDING LAW A Literature Review |
| Authors: | Da Conceição Silva, Ailton |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Luiz Nunes Zogahib, André |
| Keywords: | Licitação;Administração;Pública;Legislação;Administração - Curso |
| Issue Date: | 2-Aug-2021 |
| Publisher: | Universidade do Estado do Amazonas |
| metadata.dc.description.resumo: | O processo licitatório no Brasil é regido pela Lei n° 8.666/1993 e em anos de aplicação desta legislação, várias normativas foram adicionadas em complemento, tais como: a Lei n° 10.520/2002 - Lei do Pregão e a Lei 12.462/11 - Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), entretanto, sob a justificativa de defasagens e burocracia excessiva presentes nas normas anteriormente citadas, em 01 de abril de 2021 foi promulgada a Lei n° 14.133/2021, gerando expectativa dos gestores e agentes públicos que efetuam os processos licitatórios, portanto, o presente estudo tem como objetivo investigar as perspectivas desta nova lei, através de pesquisa bibliográfica percorrendo a evolução do processo licitatório e as contribuições da Lei do Pregão e RDC à Lei Geral de Licitações, findando nas principais mudanças da nova lei de Licitação, bem como a convergências e divergências de autores sobre a eficácia desta. Por conseguinte, foi possível observar uma perspectiva positiva frente as visões dos autores e especialistas, pois a Lei n° 14.133/2021 busca operar a licitação a vista de uma boa governança pública, ainda que exista burocracia em sua estrutura. |
| Abstract: | The bidding process in Brazil is governed by Law No. 8.666/1993 and in years of application of this legislation, several regulations were added as a complement, such as: Law No. 10.520/2002 - Auction Law and Law 12.462/11 - Law of Differentiated Contracting Regime (RDC), however, under the justification of delays and excessive bureaucracy present in the aforementioned r u l e s , o n A p r i l 1, 2 0 2 1 , L a w No. 1 4 , 1 3 3 / 2 0 2 1 w a s e n a c t e d , generating expectations of managers and public agents who carry out the processes Therefore,thisstudyaims toinvestigatethe perspectives of this new law, through bibliographical research covering the evolution of the bidding process and the contributions of the Auction Law and RDC to the General Bidding Law, ending in the main changes of the new law of Bidding. as well as the convergences and divergences of authors on the effectiveness of this. Therefore, it was possible to observe a positive perspective regarding the views of a u t h o r s a n d s p e c i a l i s t s , a s L a w No. 1 4 . 1 3 3 / 2 0 2 1 s e e k s t o o p e r a t e t h e |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5258 |
| Appears in Collections: | ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação |
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