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Titel: O princípio da prevenção e a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente do trabalho
Autor(en): Silva, Andrea Mazzaro de Souza Fiuza e
metadata.dc.contributor.advisor1: Melo, Sandro Nahmias
Stichwörter: Meio ambiente;Responsabilidade Civil
Erscheinungsdatum: 25-Jul-2012
Herausgeber: Universidade do Estado do Amazonas
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho trata da aplicação do princípio da prevenção e da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente do trabalho. O estudo foi conduzido através da análise da legislação pátria e da doutrina, marcadamente através do estudo do conceito de meio ambiente, dos princípios estruturantes do direito ambiental e das características do meio ambiente do trabalho para alcançar-lhe a aplicabilidade do princípio da prevenção, bem como do instituto da responsabilidade civil no caso de danos decorrentes do desequilíbrio das condições no meio ambiente do laboral. Verificou-se que o princípio da prevenção, é considerado princípio basilar do direito ambiental, não se confundindo com o princípio da precaução, tratando-se, pois de princípios autônomos. Nesse contexto, a degradação do meio ambiente do trabalho, resultado da falta de prevenção do empregador, que acarrete danos à vida e a saúde do trabalhador, atrairá a responsabilidade civil objetiva por danos ao meio ambiente do trabalho, de acordo com a legislação e doutrina pátria, assegurando maior proteção à saúde, segurança e vida do trabalhador. Foi constatado que a jurisprudência reconhece a aplicação da responsabilidade civil objetiva por danos ao meio ambiente do trabalho, direito fundamental do homem, em virtude da degradação das condições ambientais passível de afetação da saúde e vida do homem-trabalhador. Palavras-Chave: Princípio da Prevenção. Meio Ambiente do Trabalho. Danos. Responsabilidade Civil Objetiva.
Zusammenfassung: This paper discusses the application of the principle of prevention and responsibility civil object for damages to the work environment. The study was conducted by analyzing the Brazilian legislation and doctrine, notably through the study of the concept environment, the structuring principles of environmental law and environmental features of the work to achieve it the applicability of the principle of prevention as well as institute of randomly occurring damage liability arising from the imbalance of the conditions in working environment. In this context, it was found that the prevention principle, is considered fundamental principle of environmental law, not to be confused with the precautionary principle, and autonomous principles. In this context, the lack of employer's duty of care, which causes damage to the employee, shall give rise to civil liability for damages to the work environment, which in the case of aspect of the environment, responsibility civil will be applied objectively, ensuring greater protection health, safety and lives of workers. It was found that the law recognizes the application of responsibility civil object for damages to the work environment, before the damage to life and health of workers. Keys-word: Prevention Principle. Environment Work. Damage. Responsibility civil objective
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/2062
Enthalten in den Sammlungen:DISSERTAÇÃO - PPGDA Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental

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