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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/2010| Título: | Arrecadação de bem vago como instrumento urbanístico eficaz na proteção do patrimônio histórico – cultural do município de Manaus. |
| Autor(es): | Carvalho, Ellen Larissa Frota De |
| Orientador(es): | Feitoza, Paulo Fernando |
| Palavras-chave: | Patrimônio Cultural;função social da propriedade;arrecadação de bem vago |
| Data do documento: | 30-Jun-2016 |
| Editor: | Universidade do Estado do Amazonas |
| Resumo: | A relevância jurídica do patrimônio cultural veio com a adoção de uma concepção unitária e sistêmica da Constituição Federal de 1988, que inseriu o bem cultural no rol dos bens ambientais. Diante dessa importância, o estudo pretende analisar uma nova forma de proteção do bem cultural por meio do instituto civil da arrecadação de bem vago, que deriva do "abandono", modalidade de perda de propriedade, nos termos do artigo 1.275, III e 1.276 do Código Civil. Com isso, o trabalho discorrerá sobre o direito de propriedade, uma vez que qualquer ação voltada à preservação de bem de valor histórico e cultural interfere diretamente neste direito em razão de conformá-lo com a função social da propriedade. Também serão estudadas as questões relacionadas à tutela administrativa do patrimônio cultural, assim como os instrumentos constitucionais de proteção ao patrimônio cultural brasileiro. Por fim, levanta-se a possibilidade de arrecadação de bem abandonado como outra forma de proteção. O método da dissertação é o dedutivo, e a técnica de coleta de dados é a pesquisa bibliográfica. |
| Abstract: | The Legal Relevance of Cultural Heritage came with a adoption unitary and systemic conception of the Constitution of 1988 entered cultural right in the role of environmental. Faced with this importance, the study aims to analyze a new and protection form in cultural through civil institute vague collection, derives from "abandonment", property loss mode, the article 1275, III and 1.276 are Civil Code. With so, work will talk about property law, since any action directed to the good of historical and cultural value preservation interfere directly in this law conforms it to reason with a social function of property. Also, as studied issues on administrative supervision of cultural heritage, as well as the protection of constitutional instruments to brazilian cultural heritage. However, raises the possibility of well abandoned storage as another form of protection. The dissertation method and deductive and data collection technique and the bibliographical research. |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/2010 |
| Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO - PPGDA Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental |
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