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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/2006| Título: | Análise da política de concessão de recursos hídricos no município de Manaus |
| Autor(es): | Carvalhosa, Wallace Ferreira |
| Orientador(es): | Silva Filho, Erivaldo Cavalcanti e |
| Palavras-chave: | Água;Recursos Hídricos;Aspecto Econômico;Privatização |
| Data do documento: | 26-Ago-2016 |
| Editor: | Universidade do Estado do Amazonas |
| Resumo: | A presente dissertação tem por temática a análise sobre o processo de privatização do abastecimento de recursos hídricos em face da garantia do direito fundamental humano de acesso à água, apresentando exemplos tanto no contexto mundial como no nacional, realizando, especialmente, uma reflexão no âmbito da cidade de Manaus. O Brasil promulgou a Lei 9.433/97 dentro de um cenário de privatizações e preocupações com a escassez, quantitativa e qualitativa da água, quando a água passa a adquirir valor econômico. Na verdade, a escassez legitima a cobrança dos recursos hídricos e o Brasil atrai o interesse de grupos privados internacionais, apoiados pelo Banco Mundial, pelo Fundo Monetário Internacional e pela Organização Mundial do Comércio, que vão se infiltrando na prestação de serviços de captação e distribuição da água, em confronto com o direito fundamental de acesso à água, um bem inalienável. Como procedimento metodológico dividiu-se o presente trabalho em quatro capítulos. No primeiro, consta uma abordagem sobre os aspectos socioambientais e econômicos da água, como sua importância, seus usos múltiplos, somados aos quadros de escassez, poluição e conflitos por águas. O capítulo seguinte analisa os aspectos jurídicos da água, trazendo os princípios aplicados ao direito de águas, pontuando-se as legislações aplicadas à água. O terceiro capítulo trata do estudo aprofundado da política de privatização dos serviços de abastecimentos de água em seu contexto mundial e nacional, analisando o momento em que a água passa a ser interpretada como mercadoria, bem como a influência do Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional no controle coorporativo da água através dos empréstimos concedidos a empreendimentos multinacionais no setor. O quarto capítulo versa sobre o processo de privatização segundo a legislação da cidade de Manaus, analisando-se a concessão dos serviços de abastecimentos de água a grandes grupos multinacionais privados, resultando em uma Comissão Parlamentar de Inquérito e uma Ação Civil Pública para apurar as irregularidades no processo de concessão do serviço público de abastecimento de água. A luta pelo acesso e controle sobre a água por parte de interesses privados é considerada, neste trabalho, como expressão de conflito, diante da abertura da concessão privada para prestação de serviços na área do fornecimento de água e saneamento básico. |
| Abstract: | This dissertation is subject to analysis of the privatization of the supply of water resources in the face of the guarantee of fundamental human right to access to water, providing examples both in the global context and the national, performing especially a reflection within the city of Manaus. The Brazil enacted Law 9,433 / 97 within a scenario of privatization and concerns about shortages, quantitative and qualitative water when the water begins to acquire economic value. In fact, the shortage legitimizes the collection of water resources and Brazil attracts the interest of multinational corporations, supported by the World Bank, the International Monetary Fund and the World Trade Organization, which will seeping in providing pickup and delivery services water, in comparison with the fundamental right of access to water, an inalienable right. As methodological procedure divided this work into five chapters. In the first, it contained a discussion of the environmental and economic aspects of water, as its importance, its multiple uses, in addition to the pictures of scarcity, pollution and conflicts over water. The next chapter analyzes the legal aspects of water, bringing the principles applied to the right to water, pointing to the laws applied to water. The third chapter deals with the detailed study of the policy of privatization of water supply services in its global and national context, analyzing the time the water becomes interpreted as a commodity as well as the influence of the World Bank and International Monetary Fund corporative control of water through loans to multinational enterprises in the sector. The fifth chapter deals with the privatization process under the law of the city of Manaus, analyzing the provision of water supplies to large private multinational group services, resulting in a Parliamentary Commission of Inquiry and a public civil action to investigate the irregularities in the process of granting the public service of water supply. The struggle for access and control of water by private interests is considered in this work, as an expression of conflict, before the opening of the private concession to provide services in the water supply and sanitation area |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/2006 |
| Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO - PPGDA Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental |
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