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Título: A Defensoria Pública e sua atuação ante a exclusão legal da população carente
Título(s) alternativo(s): The Public Defender's Office and its action before the legal exclusion of the needy population
Autor(es): Azevedo, Matheus Costa
Orientador(es): Albuquerque, Ricardo Tavares de
Palavras-chave: Exclusão legal da população carente;Legal exclusion of the needy population;Estado Democrático de Direito;Democratic state;Acesso à justiça;Access to justice;Defensoria Pública;Public Defense
Data do documento: 30-Nov-2018
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Resumo: A conjectura política, jurídica e social do Brasil se encontra imersa na característica marcante deste país: a exclusão da população carente. Historicamente segregada, as camadas menos abastadas deste povo se encontram em um caótico quadro de privação dos mais basilares recursos materiais e econômicos, o que, inevitavelmente as conduz a uma baixa qualidade de vida. Tal panorama não deixa de se fazer presente dentro dos Poderes do Estado, sobretudo no Poder Legislativo, na exata medida em que as classes necessitadas da sociedade nestes lócus também encontram entrave para a asseguração de seus direitos e consecução de seus interesses. De tal sorte, no Poder Legiferante, há o que se pode chamar de exclusão legal da população carente, vez que os anseios e direitos destas não encontram o local propício para sua proteção e promoção. Não obstante isto, a Constituição da República Federativa do Brasil, inaugurando um Estado Democrático de Direito, tratou de fixar objetivos claros para a mudança deste cenário, ou seja, a Carta trouxe consigo um mister transformador social. Para tanto, dentre suas instituições, foi prevista a Defensoria Pública, essencial ao acesso à justiça, expressão e instrumento do regime democrático, tendo como função a defesa dos direitos e a garantia das pretensões dos hipossuficientes. Deste modo, perante todos os Poderes, a Defensoria Pública pode e deve atuar para realização de seu desiderato constitucional, mormente no âmbito do Poder Legislativo, a fim de coibir a exclusão legal desta parcela do povo brasileiro.
Abstract: The political, legal and social conjecture of Brazil is immersed in the striking feature of this country: the exclusion of the needy population. Historically segregated, the less affluent strata of this people find themselves in a chaotic picture of deprivation of the most basic material and economic resources, which inevitably leads to a poor quality of life. Such a scenario is still present within the State Powers, especially in the Legislative Power, to the exact extent that the needy classes of society in these loci also find obstacles to the assurance of their rights and the attainment of their interests. Thus, in the Legiferant Power, there is what may be called the legal exclusion of the needy population, since their wishes and rights do not find the right place for their protection and promotion. Notwithstanding this, the Constitution of the Federative Republic of Brazil, inaugurating a Democratic State of Law, tried to set clear objectives for the change of this scenario, that is, the Charter brought with it a mysterious social transformer. To this end, among its institutions, the Public Defender's Office was foreseen, essential for access to justice, expression and instrument of the democratic regime, having as its function the defense of rights and the guarantee of the pretensions of the hyposufficient. Thus, before all the Powers, the Public Defender's Office can and should act to carry out its constitutional purpose, especially within the Legislative Power, in order to curb the legal exclusion of this portion of the Brazilian people.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1861
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