DSpace logo

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1861
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAzevedo, Matheus Costa-
dc.date.available2019-12-05-
dc.date.available2019-12-10T14:08:07Z-
dc.date.issued2018-11-30-
dc.identifier.urihttp://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1861-
dc.description.abstractThe political, legal and social conjecture of Brazil is immersed in the striking feature of this country: the exclusion of the needy population. Historically segregated, the less affluent strata of this people find themselves in a chaotic picture of deprivation of the most basic material and economic resources, which inevitably leads to a poor quality of life. Such a scenario is still present within the State Powers, especially in the Legislative Power, to the exact extent that the needy classes of society in these loci also find obstacles to the assurance of their rights and the attainment of their interests. Thus, in the Legiferant Power, there is what may be called the legal exclusion of the needy population, since their wishes and rights do not find the right place for their protection and promotion. Notwithstanding this, the Constitution of the Federative Republic of Brazil, inaugurating a Democratic State of Law, tried to set clear objectives for the change of this scenario, that is, the Charter brought with it a mysterious social transformer. To this end, among its institutions, the Public Defender's Office was foreseen, essential for access to justice, expression and instrument of the democratic regime, having as its function the defense of rights and the guarantee of the pretensions of the hyposufficient. Thus, before all the Powers, the Public Defender's Office can and should act to carry out its constitutional purpose, especially within the Legislative Power, in order to curb the legal exclusion of this portion of the Brazilian people.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectExclusão legal da população carentept_BR
dc.subjectLegal exclusion of the needy populationpt_BR
dc.subjectEstado Democrático de Direitopt_BR
dc.subjectDemocratic statept_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectAccess to justicept_BR
dc.subjectDefensoria Públicapt_BR
dc.subjectPublic Defensept_BR
dc.titleA Defensoria Pública e sua atuação ante a exclusão legal da população carentept_BR
dc.title.alternativeThe Public Defender's Office and its action before the legal exclusion of the needy populationpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T14:08:07Z-
dc.contributor.advisor1Albuquerque, Ricardo Tavares de-
dc.contributor.referee1Santos, Cássio André Borges dos-
dc.contributor.referee2Maia, Maurílio Casas-
dc.description.resumoA conjectura política, jurídica e social do Brasil se encontra imersa na característica marcante deste país: a exclusão da população carente. Historicamente segregada, as camadas menos abastadas deste povo se encontram em um caótico quadro de privação dos mais basilares recursos materiais e econômicos, o que, inevitavelmente as conduz a uma baixa qualidade de vida. Tal panorama não deixa de se fazer presente dentro dos Poderes do Estado, sobretudo no Poder Legislativo, na exata medida em que as classes necessitadas da sociedade nestes lócus também encontram entrave para a asseguração de seus direitos e consecução de seus interesses. De tal sorte, no Poder Legiferante, há o que se pode chamar de exclusão legal da população carente, vez que os anseios e direitos destas não encontram o local propício para sua proteção e promoção. Não obstante isto, a Constituição da República Federativa do Brasil, inaugurando um Estado Democrático de Direito, tratou de fixar objetivos claros para a mudança deste cenário, ou seja, a Carta trouxe consigo um mister transformador social. Para tanto, dentre suas instituições, foi prevista a Defensoria Pública, essencial ao acesso à justiça, expressão e instrumento do regime democrático, tendo como função a defesa dos direitos e a garantia das pretensões dos hipossuficientes. Deste modo, perante todos os Poderes, a Defensoria Pública pode e deve atuar para realização de seu desiderato constitucional, mormente no âmbito do Poder Legislativo, a fim de coibir a exclusão legal desta parcela do povo brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUEApt_BR
Aparece nas coleções:ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
A Defensoria Pública e sua atuação ante a exclusão legal da população carente.pdf6,61 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons