A QUESTÃO DA JUSTIFICAÇÃO RACIONAL E TRANSPARENTE DAS DECISÕES JUDICIAIS COMO EFETIVAÇÃO DA GARANTIA AO PROCESSO JUSTO: UMA ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES DO ARTIGO 489 DO CPC 2015 NAS DECISÕES JUDICIAIS

Resumo

Este artigo, de caráter hermenêutico e bibliográfico, tem como objetivo analisar as inovações introduzidas no Código de processo civil de 2015 pelo artigo 489, bem como suas implicações nas decisões judicias. O problema a ser resolvido pode ser indicado nos seguintes termos: é possível considerar o artigo 489 do Código de processo civil de 2015 como um dispositivo que visa efetivar a garantia constitucional ao processo justo? O artigo está dividido em duas seções: na primeira seção examina-se a garantia ao processo justo a partir de uma exegese do texto constitucional de 1988, enfatizando os direitos e garantias processuais assegurados aos atores da relação processual; na segunda seção analisam-se as inovações introduzidas no Código de processo civil de 2015 pelo artigo 489, bem como as suas implicações nas decisões judiciais.