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Título: A Lei 13.352/2016 e os impactos jurídicos nos contratos de parceria entre profissionais e os salões de beleza: repercussões imediatas e mediatas
Título(s) alternativo(s): Law 13.352 / 2016 and the legal impacts on partnership agreements between professionals and beauty salons: immediate and mediocre repercussions
Autor(es): Carvalho, Marlison Alves
Palavras-chave: Direto Empresarial;Business Law;Direito do Trabalho;Related searches;Contrato;Contract;Vínculo empregatício;Bond employment;Lei 13.352/2016;Law 13.352/2016;Acordo;Agreement
Data do documento: 21-Abr-2018
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Abstract: This paper presents an analysis of the legal impacts brought by law 13.352 / 2016, which deals with partnership contracts, implying changes in the relations between existing among professionals who perform activities related to beauty salons, making an approach on the tenuity that can exist between Labor Law and the Business Law. First, a theoretical basis will be built in which differences between the labor and the business sector addressing its principles, characteristics and objectives, in addition the definition of employee and entrepreneur. Then it will be brought the historical jurisprudence, which led to the drafting of the law 13,352 / 2016, with the main points of view that led to conflicting decisions, sometimes pro-worker, sometimes pro-entrepreneur. Finally, based on the assumption that the Law came into force and places professionals and beauty salons in a new legal circumstance, it is questioned whether it is possible in the the validity of such a situation, questioned by the Supreme Court through of direct action of Unconstitutionality, that is in advanced stage of judgment, due to their relevance. But even before the trial, it is possible to note the changes that are occurring with the validity of this law in its first months, there is already a relevant repercussion.
Descrição: Este Trabalho traz uma análise sobre a os impactos jurídicos trazidos pela lei 13.352/2016, que versa sobre os contratos de parceria, implicando em mudanças nas relações existentes entre os profissionais que exercem atividades relacionadas a salões de beleza, fazendo uma abordagem sobre a tenuidade que pode existir entre o Direito do Trabalho e o Direito Empresarial. Primeiramente será construída uma base teórica em que seja possível identificar as diferenças existente entre a seara trabalhista e a Empresarial abordando seus princípios, características e objetivos, além disso a definição de empregado e empresário. Em seguida será trazido o histórico jurisprudencial, que ensejaram a elaboração da lei 13.352/2016, com os principiais pontos de vista que levavam a decisões conflitantes, ora pró-trabalhador, ora próempresário. Ao fim, partindo do pressuposto que a Lei entrou em vigor e coloca os profissionais e salões de beleza em uma nova circunstância jurídica, questiona-se se é possível no ordenamento jurídico a validade de tal situação, questionamento este feito junto a Suprema Corte por meio de ação direta de Inconstitucionalidade, que se encontra em avançado estágio de julgamento, devido a sua relevância. Porém mesmo antes do julgamento, é possível notar as mudanças que estão ocorrendo com a vigência desta lei nos seus primeiros meses, já há uma relevante repercussão.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br/handle/riuea/951
Aparece nas coleções:ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação



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