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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAbreu, Daniele Souza de-
dc.date.available2018-05-15T14:32:27Z-
dc.date.issued2018-05-14-
dc.identifier.urihttp://repositorioinstitucional.uea.edu.br/handle/riuea/924-
dc.descriptionAnalisa-se a evolução e os avanços da Medicina e das técnicas de reprodução assistida que permitiram a concepção assistida e a concretização do princípio do planejamento familiar, como assegura a Constituição Federal, mesmo após a morte de um dos genitores. A temática da pesquisa se concentra em pesquisar sobre as mudanças trazidas pelo Texto Constitucional em relação ao direito filiatório e ao sucessório, os métodos de reprodução artificial, a legitimidade para suceder dos embriões concebidos post mortem e as tentativas legislativas de regulamentação do tema. Nesse sentido, abordam-se os aspectos referentes à dignidade da pessoa humana, à isonomia de tratamento entre os filhos, à proteção ao melhor interesse da criança, ao direito fundamental à herança e à presunção de paternidade. Reflete-se, também, sobre os aspectos biológicos que cercam o tema, sob a ótica da interdisciplinaridade com a Medicina, a Biotecnologia e a Engenharia Genética, de modo a compreender a importância de disciplinar as referidas técnicas reprodutivas. A metodologia utilizada abordará o método de pesquisa dedutivo, por apresentar processo observacional. Para operacionalizar o método de pesquisa, a análise deter-se-á em pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial englobando livros, artigos, leis brasileiras sobre o tema e a internet.pt_BR
dc.description.abstractThe evolution and advances of Medicine and assisted reproduction techniques are analyzed, allowing the assisted conception and the realization of the principle of family planning, as guaranteed by the Federal Constitution, even after the death of one of the parents. The research focuses on the changes brought about by the Constitutional Text in relation to filiatory and succession law, methods of artificial reproduction, the legitimacy of succeeding post-mortem embryos, and legislative attempts to regulate the subject. In this sense, the aspects related to the dignity of the human person, the equality of treatment among the children, the protection of the best interests of the child, the fundamental right to inheritance and the presumption of paternity are addressed. It also reflects on the biological aspects that surround the subject, from the perspective of interdisciplinarity with Medicine, Biotechnology and Genetic Engineering, in order to understand the importance of disciplining the said reproductive techniques. The methodology used will approach the method of deductive research, because it presents an observational process. In order to operationalize the research method, the analysis will focus on documentary, bibliographic and jurisprudential research encompassing books, articles, Brazilian laws on the subject and the internet.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito das sucessõespt_BR
dc.subjectLaw of successionpt_BR
dc.subjectDireito civil-constitucionalpt_BR
dc.subjectCivil and Constitutional Lawpt_BR
dc.subjectTécnicas de reprodução assistidapt_BR
dc.subjectReproduction techniques assistedpt_BR
dc.subjectInseminação artificial post mortempt_BR
dc.subjectPost-mortem artificial inseminationpt_BR
dc.titleA legitimidade sucessória dos embriões havidos pelas técnicas de reprodução assistida após a morte do genitorpt_BR
dc.title.alternativeThe succession legitimacy of embryos through assisted reproduction techniques after the death of the parentpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.date.accessioned2018-05-15T14:32:27Z-
Aparece nas coleções:ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação



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