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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/924
Título: A legitimidade sucessória dos embriões havidos pelas técnicas de reprodução assistida após a morte do genitor
Título(s) alternativo(s): The succession legitimacy of embryos through assisted reproduction techniques after the death of the parent
Autor(es): Abreu, Daniele Souza de
Palavras-chave: Direito das sucessões;Law of succession;Direito civil-constitucional;Civil and Constitutional Law;Técnicas de reprodução assistida;Reproduction techniques assisted;Inseminação artificial post mortem;Post-mortem artificial insemination
Data do documento: 14-Mai-2018
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Abstract: The evolution and advances of Medicine and assisted reproduction techniques are analyzed, allowing the assisted conception and the realization of the principle of family planning, as guaranteed by the Federal Constitution, even after the death of one of the parents. The research focuses on the changes brought about by the Constitutional Text in relation to filiatory and succession law, methods of artificial reproduction, the legitimacy of succeeding post-mortem embryos, and legislative attempts to regulate the subject. In this sense, the aspects related to the dignity of the human person, the equality of treatment among the children, the protection of the best interests of the child, the fundamental right to inheritance and the presumption of paternity are addressed. It also reflects on the biological aspects that surround the subject, from the perspective of interdisciplinarity with Medicine, Biotechnology and Genetic Engineering, in order to understand the importance of disciplining the said reproductive techniques. The methodology used will approach the method of deductive research, because it presents an observational process. In order to operationalize the research method, the analysis will focus on documentary, bibliographic and jurisprudential research encompassing books, articles, Brazilian laws on the subject and the internet.
Descrição: Analisa-se a evolução e os avanços da Medicina e das técnicas de reprodução assistida que permitiram a concepção assistida e a concretização do princípio do planejamento familiar, como assegura a Constituição Federal, mesmo após a morte de um dos genitores. A temática da pesquisa se concentra em pesquisar sobre as mudanças trazidas pelo Texto Constitucional em relação ao direito filiatório e ao sucessório, os métodos de reprodução artificial, a legitimidade para suceder dos embriões concebidos post mortem e as tentativas legislativas de regulamentação do tema. Nesse sentido, abordam-se os aspectos referentes à dignidade da pessoa humana, à isonomia de tratamento entre os filhos, à proteção ao melhor interesse da criança, ao direito fundamental à herança e à presunção de paternidade. Reflete-se, também, sobre os aspectos biológicos que cercam o tema, sob a ótica da interdisciplinaridade com a Medicina, a Biotecnologia e a Engenharia Genética, de modo a compreender a importância de disciplinar as referidas técnicas reprodutivas. A metodologia utilizada abordará o método de pesquisa dedutivo, por apresentar processo observacional. Para operacionalizar o método de pesquisa, a análise deter-se-á em pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial englobando livros, artigos, leis brasileiras sobre o tema e a internet.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br/handle/riuea/924
Aparece nas coleções:ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação



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