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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5500
Title: | Proteção à vítima e à prova testemunhal: eficácia jurídica contra a impunidade |
Other Titles: | Victim protection and testimonial evidence: legal effectiveness against impunity |
Authors: | Morais, Maiza Helena Rodrigues |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Rebelo, Luiza Maria Bessa |
Keywords: | Proteção a Vítimas;Testemunha Ameaçada;Eficácia;Justiça;Segurança Pública |
Issue Date: | 4-Nov-2014 |
Publisher: | Universidade do Estado do Amazonas |
metadata.dc.description.resumo: | O objetivo da presente pesquisa é analisar a atuação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA/Amazonas, considerando sua eficácia jurídica no Estado, no período que envolve os anos de 2012 e 2013. Para tanto, analisaram-se os dados contidos no Plano de Trabalho de cada um dos anos especificados, bem como os resultados registrados nos relatórios de Cumprimento do Objeto. O PROVITA surgiu a partir de experiências de movimentos e grupos da sociedade civil que pensaram nessa estratégia de proteção para combater a impunidade e colaborar efetivamente com a busca pela justiça. A partir dessa movimentação, foi criada a Lei Federal n. 9.807/99, que institui o Programa e estabelece suas diretrizes. Tal fundamento originou as legislações estaduais e demais práticas que hoje se somam às ações que buscam a real condenação dos acusados nos processos em que existe a participação das testemunhas/vítimas protegidas, oferecendo a esse público toda a estrutura necessária para que tenha condições de efetivamente contribuir com o seu testemunho. Essa política de proteção se amolda à política de segurança pública que traçou diretrizes em seu plano nacional para aprimorar e potencializar essas ações voltadas às vitimas e testemunhas ameaçadas. A metodologia usada foi a da pesquisa bibliográfica e documental, além de uma entrevista amostral para validação dos dados. A partir dos dados coletados, ficou evidenciada a limitação técnico-didática dos documentos pesquisados, haja vista disporem de um conteúdo muito limitado e pouco objetivo, o que dificultou uma análise mais qualificada. No entanto, pode-se concluir que o Programa de Proteção é eficaz no tocante a atender em sua maioria os critérios destacados junto ao plano de trabalho, deixando lacunas nos aspectos referentes à análise processual, uma vez que os dados do plano de trabalho se apresentaram insuficientes para tal discussão. |
Abstract: | The aim of the present research is to analyze the performance of the protection program to endangered victim and witness – PROVITA/ Amazonas, considering its juridical efficiency in State of Amazonas, in the period between the years 2012 and 2013. So it was analyzed the data enclosed in the Work Plan of each one of the specified years, as well the recorded results in the Object Fulfillment report. The PROVITA sprang from civil society’s movements and group experiences that thought in this kind of protection strategy to combat the impunity and effectively collaborate with the pursuit for justice. From this movement the Federal Law 9.807/99 was created, which institutes the program and its guidelines. This foundation originated the state legislation and the rest of practices that today are added to the actions that seek the real condemnation of the accused people in those processes which exist the protected witnesses/victim participation, offering to this public all the necessary structure to have the conditions to effectively contribute with their testimonies. This protection politic fits with the public security politic which charted guidelines in its national plan to improve and potentize these actions faced to endangered victims and witnesses. The methodology used was the documentary and bibliographic research, and a sample interview to validate the data.From the colected data, the technical-didactics limitation of the reasearched documents, as they have limited content and few objective, what embrass a more qualified analysis. Notwithstanding, it can be concluded that the Protection Program is effective in case of attend, in its majority, the emphasized criterions in the work plan, leaving gaps in the aspects related to procedural analysis, considering the work plan data come forward insufficient for this discussion |
URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5500 |
Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - MPPGSP Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos |
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