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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5494| Título: | O devido processo legal nas sindicâncias instauradas no âmbito do corpo de bombeiros militar do estado do Amazonas |
| Título(s) alternativo(s): | Due legal process in investigations initiated within the military fire department of the state of Amazonas |
| Autor(es): | Belota, Kathleen Souza De Oliveira |
| Orientador(es): | Nascimento, Izaura Rodrigues |
| Palavras-chave: | Bombeiro militar;Devido processo legal;Sindicâncias |
| Data do documento: | 3-Nov-2016 |
| Editor: | Universidade do Estado do Amazonas |
| Resumo: | Com o advento da Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias individuais foram enaltecidos, conquistando espaço, pelo menos em dispositivos legais e, por conseguinte, toda a sociedade tornou-se sequiosa por vislumbrar a materialização desses direitos e garantias, inclusive os militares, os quais se submetem a leis específicas, entretanto não devem ser dispensados dos princípios que regem os Direitos Humanos, expressos não só na Carta Magna como também na Declaração Universal dos Direitos Humanos, particularmente no que tange ao princípio da igualdade entre todos os seres humanos. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5.º, LV, assegura aos acusados e aos litigantes em geral, em processo judicial ou administrativo, o direito à ampla defesa e ao contraditório, com todos os recursos a ela inerentes e no mesmo diapasão pronuncia-se o Art. 3º, §9º da Constituição do Estado do Amazonas. A pesquisa buscou averiguar se, assim como ocorre em outras instituições castrenses expostas no decorrer do trabalho, as sindicâncias instauradas no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, contemplavam a ampla defesa e o contraditório, bem como a produção do meio de provas, e se os arquivamentos derivavam do desrespeito a tais pressupostos processuais essenciais, pelo simples fato do sindicante não atender a esses requisitos essenciais, ou se, de fato, é permeado por um corporativismo, inclusive no que se refere ao posto ou graduação do militar, desrespeitando um dos princípios basilares dos Direitos Humanos: a dignidade da pessoa humana. A análise das sindicâncias instauradas no período de junho/2012 à junho/2014, combinada com aplicação de 32 questionários e 20 entrevistas com bombeiros militares possibilitou ouvi-los acerca da construção histórica da instituição, suas percepções e vivências acerca de seus direitos quando figuraram como sindicado, bem como a percepção e dificuldades encontradas pelo sindicante no cumprimento do rito processual e de prazo. Os resultados demonstraram que metade das sindicâncias não atendeu ao princípio do contraditório e ampla defesa; que a maioria das sindicâncias foram concluídas pelo sindicante no prazo estabelecido, mas a solução expedida pela autoridade julgadora foi apresentada fora do prazo estabelecido, ensejando em punições tardias ou em demora no arquivamento mesmo diante de situações em que não havia indícios de irregularidade funcional. O estudo revelou ainda a necessidade de rever os instrumentos utilizados na instauração e solução de sindicâncias. |
| Abstract: | With the advent of the Federal Constitution of 1988, the rights and individual warranties were exalted, conquering space, at least in legal devices and, consequently, the whole society became thirsty for glimpsing the materialization of those rights and warranties, including the military ones, which undergo specific laws, however they should not be released of the principles that govern the Human Rights, expressed not only in the Federal Constitution as also in the Universal Declaration of the Human Rights, particularly with respect to the equality principles among all the human beings.In that sense, the Federal Constitution, in its art. 5th, LV, assures the accused and the litigants in general, in lawsuit or administrative, the right to the wide defense and to the contradictory, with all the inherent resources to it and in the same pattern it is pronounced in Art. 3rd, §9th of the Constitution of the Amazon State. The research looked for consisted in checking if, as occours in other military institutions exposed during the work, the inquiries established in the Military Fire brigade of the State of Amazon, contemplated the wide defense and the contradictory, as well as the production of the means of proofs, and if the filings flowed from the disrespect to such essential procedural presuppositions, for the simple fact that the investigator doesn’t assist to those essential requirements, or if, in fact, it is permeated by a corporatism, inclusive in what refers to the post or military graduation, disrespecting one of the basic principles of the Human Rights: the dignity of the human being. An analysis of the inquiries established in the period from june/2012 to june/2014, combined with the application of 32 questionnaires and 20 interviews with military firemen made possible to hear some of them concerning the historical construction of the institution, this perceptions and existences concerning their rights when they represented as investigated, as well as the perception and difficulties found by the investigator in the execution of the procedural rite and time. The results demonstrated that half of the inquiries didn't assist to the principle of the contradictory and wide defense; that most of the inquiries were concluded by the investigator in the established time, but the solution delivered by the judging authority was presented out of the established time, giving rise in late punishments or in delay in the same filing even in face of situations in that there weren’t indications of functional irregularity. The study revealed revealed the need to review the instruments used in the establishment and solution of inquiries. |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5494 |
| Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO - MPPGSP Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos |
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