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Título: A lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pela polícia militar do Amazonas.
Título(s) alternativo(s): The drawing up of the detailed statement of occurrence by the Amazonas military police
Autor(es): Morillas, Juan Pablo Moraes
Orientador(es): Mota, Maria de Nazareth Vasques
Palavras-chave: Ciclo Completo de Polícia;TCO;PMAM
Data do documento: 30-Set-2018
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Resumo: Utilizando-se as hipóteses de que a PMAM tem atribuição legal para realizar a lavratura do TCO, de que é possível a implantação, realização e aprimoramento da lavratura do TCO pela PMAM, e de que a implantação e lavratura do TCO pela PMAM é um passo fundamental rumo ao Ciclo Completo de Polícia, à modernização, à otimização, à integração e à eficiência do Sistema de Segurança Pública no Estado do Amazonas, o trabalho busca por meio desta associação entre a crise do modelo de “meias polícias”, Ciclo Completo de Polícia e lavratura do TCO pela Polícia Militar fazer um estudo e análise que ajudem no planejamento e desenvolvimento de ações que permitam à PMAM contribuir para a integração, modernização, otimização, e melhoria da eficiência do sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas. Na pesquisa foi demonstrado que juridicamente a PMAM pode lavrar o TCO. Também foi levantado o nível de conhecimento, aceitabilidade e opiniões (técnicas e pessoais), dos oficiais e praças das polícias militares do Amazonas, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, sobre a lavratura do TCO. Verificou-se também o grau de aceitabilidade, e as opiniões técnicas e pessoais de Magistrados, Promotores de Justiça, Delegados, Investigadores, Escrivães, Secretários de Estado e outros profissionais da área de Segurança Pública, sobre a lavratura do TCO ser realizada pela PMAM. Avaliou-se se é possível e viável a implantação e realização da lavratura do TCO pela PMAM. Além disso, foram identificados quais seriam os indicadores favoráveis e desfavoráveis à modernização, otimização, integração e eficiência, que podem advir da implantação e realização da lavratura do TCO pela PMAM, bem como foram demonstrados analiticamente os resultados decorrentes. Ao final, de acordo com o que foi levantado, aparentemente ficou demonstrado que é perfeitamente viável a realização da lavratura do TCO pela PMAM, salientando que há a necessidade de que medidas sejam implementadas. Também foi elaborada uma proposta de plano de implantação para a realização da lavratura do TCO pela PMAM, proposta esta que está como anexo a esta dissertação (ANEXO C), uma proposta de um Decreto regulamentador por parte do Chefe do Poder Executivo Estadual (proposta de Decreto no ANEXO A), além de uma proposta de um provimento a ser editado por parte do Tribunal de Justiça do Amazonas, com vistas a dirimir qualquer desconforto entre as instituições policiais estaduais. Cabe mencionar que a pesquisa também nos permitiu abordar outros temas relacionados à efetivação do Ciclo Completo de Polícia pela PMAM, e outras questões que estão afetas a como se deu e como tem evoluído esse processo de lavratura do TCO e o caminho das instituições policiais militares rumo à adoção do Ciclo Completo de Polícia. Além disso, devo mencionar a valorização desses profissionais e a adoção de uma agenda legislativa positiva por parte do Governo e do Poder Legislativo do Estado, junto a estas instituições, com vistas a uma gestão para resultados. Assim, diante do exposto no trabalho de pesquisa e, considerando-se todos os aspectos abordados e que, apesar da polêmica do tema, podemos ter uma ideia dos benefícios que podem ser incorporados ao Sistema de Segurança Pública do estado do Amazonas, no que se refere à modernização, otimização, integração e eficiência deste sistema, caso a PMAM realize a lavratura do TCO em relação às ocorrências que atender, no local dos fatos, e também constatar que tal processo traduz que a PMAM realizará o ciclo completo de polícia em relação às infrações penais de menor potencial ofensivo, o que aparentemente significaria um passo fundamental para que a PMAM realize o Ciclo Completo de Polícia, como um todo, no futuro.
Abstract: Using the hypothesis that the PMAM has a legal attribution to perform the TCO drawing, that it is possible to implement, improve and improve the TCO drawdown by the PMAM, and that the implantation and drawing of the TCO by the PMAM is a step the modernization, optimization, integration and efficiency of the Public Security System in the State of Amazonas, the work seeks, through this association between the crisis of the model of "police socks", Full Cycle of Police and drafting of the TCO by the Military Police to make a study and analysis that help in the planning and development of actions that allow the PMAM to contribute to the integration, modernization, optimization, and improvement of the efficiency of the Public Security system of the State of Amazonas. In the research it was shown that the PMAM can legally cultivate the TCO. The level of knowledge, acceptability and opinions (technical and personal) of the officers and squares of the military police of Amazonas, Santa Catarina and Rio Grande do Sul were also raised on the drafting of the TCO. It was also verified the degree of acceptability, and the technical and personal opinions of the Magistrates, Promoters of Justice, Delegates, Investigators, Secretaries of State and other professionals in the Public Security area, on the preparation of the TCO to be carried out by the PMAM. It was evaluated whether the implantation and accomplishment of the TAC preparation by PMAM is feasible and feasible. In addition, it was identified the favorable and unfavorable indicators for the modernization, optimization, integration and efficiency, which may arise from the implementation and realization of the TCO drawdown by PMAM, as well as the analytical results. In the end, according to what was raised, it was apparently demonstrated that it is perfectly feasible to carry out TAC readings by PMAM, stressing that there is a need for measures to be implemented. A proposal for an implementation plan was also drawn up for the preparation of the TCO by the PMAM, which is an annex to this dissertation (APPENDIX C), a proposal for a regulatory Decree on the part of the Chief Executive of the State Executive Branch. Decree in ANNEX A), as well as a proposal for a decision to be issued by the Court of Justice of Amazonas, in order to resolve any discomfort between the state police institutions. It is worth mentioning that the research also allowed us to address other issues related to the implementation of the Police Full Cycle by the PMAM, and other issues that are related to how it happened and how has evolved this process of drafting the TCO and the path of military police institutions towards to the adoption of the Full Cycle of Police. In addition, I must mention the valorization of these professionals and the adoption of a positive legislative agenda by the Government and the State Legislative Branch, together with these institutions, with a view to managing for results. Thus, in view of all the aspects covered and in spite of the controversy of the theme, we can have an idea of the benefits that can be incorporated into the Public Security System of the state of Amazonas, system, if the PMAM performs the TCO in relation to the occurrences that it attends, at the place of the facts, and also to verify that this process means that the PMAM will carry out the complete cycle of police in relation to to criminal offenses of lesser offensive potential, which would seem to be a key step for the PMAM to complete the Full Police Cycle as a whole in the future.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5437
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO - MPPGSP Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos

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