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Título: A eficácia da punição do policial civil do estado do Amazonas: controle e correção administrativa
Título(s) alternativo(s): The effectiveness of the punishment of the civil police officer in the state of Amazonas: control and administrative correction
Autor(es): Lima, Karla Roberta Vasconcelos Costa
Orientador(es): Zogahib, André Luiz Nunes
Palavras-chave: Controle Interno;Correção Disciplinar;Policiais Civis
Data do documento: 18-Jul-2023
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Resumo: No âmbito do sistema de segurança pública do Estado do Amazonas, a Lei nº. 3.278/2008 institui o regime disciplinar a ser seguida por policiais civis e demais integrantes do sistema de segurança pública e, em caso de cometimento de irregularidades funcionais, elenca as espécies de punições e as transgressões das regras por ela estabelecida. A Corregedoria Geral, órgão responsável da administração pública em executar os ditames da referida lei, através de controle preventivo e repressivo, na aplicação das sanções disciplinares, não pode tãosomente punir por punir, visando mostrar para a sociedade e para os servidores policiais que o Estado é o poder e que sua força é soberana. Por isso, com o objetivo de avaliar a situação atual da Corregedoria Geral, priorizou-se analisar e descrever dados de procedimentos administrativos e demais funcionalidades da Corregedoria Geral relacionadas ao controle interno e os métodos punitivos, além de propor esta pesquisa, um novo modelo disciplinar que traga diretamente o efeito pedagógico da pena, alternativas de penalidades que demonstrem eficácia quanto da aceitação do policial apenado em relação a pena a ele imposta, refletindo em um resultado prático do trabalho da Corregedoria Geral e sua resposta à sociedade e a administração pública.
Abstract: Within the scope of the public security system of the State of Amazonas, Law no. 3.278/2008 establishes the disciplinary regime to be followed by civilian police and other members of the public security system and, in the case of committing functional irregularities, lists the types of punishment and violations of the rules established by it. The Corregedoria Geral, the body responsible for public administration in carrying out the dictates of said law, through preventive and repressive control, in the application of disciplinary sanctions, can not only punish by punishing, in order to show to society and to the police officers that the state is the power and its force is sovereign. Therefore, in order to evaluate the current situation of the General Corregedoria, it was prioritized to analyze and describe data of administrative procedures and other functionalities of the General Corregedoria related to internal control and punitive methods, besides proposing this research, a new disciplinary model that bring directly the pedagogical effect of the penalty, alternatives of penalties that demonstrate effectiveness as well as the acceptance of the distressed policeman in relation to the sentence imposed on him, reflected in a practical result of the work of the General Corregedoria and its response to society and public administration.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5434
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO - MPPGSP Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos

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