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Título: Pechincha criminal: um estudo de caso da colaboração premiada dos executivos da J&F investimentos frente o novo paradigma consensual processual penal
Título(s) alternativo(s): Criminal bargain: a case study of the award-winning collaboration of J&F Investimentos executives in the face of the new consensual criminal procedural paradigm
Autor(es): Fernandes, Leonardo Araújo De Miranda
Orientador(es): Mota, Maria Nazareth da Penha Vasques
Palavras-chave: Rescisão;Colaboração Premiada;Lava Jato;Validade;Negócio Jurídico Processual;Análise econômica
Data do documento: 27-Set-2019
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Resumo: O presente trabalho analisa o papel da colaboração premiada no contexto de organizações criminosas. Foi selecionado o caso recente da colaboração premiada celebrada pelos executivos da empresa J&F Investimentos Joesley Batista, Wesley Batista, Francisco de Assis e Ricardo Saud no âmbito da operação denominada “Lava Jato”. Explorado o mecanismo de consensualismo da colaboração premiada, é realizado o levantamento recente dos marcos legislativos no Brasil do instituto da colaboração premiada e, diante do pedido de rescisão das colaborações, é analisada a postura do magistrado e a (in)validade do negócio jurídico processual penal. Com fundamento na ação que tramita perante o Supremo Tribunal Federal (PET 7.003), analisa-se, ainda, a necessidade do Estado em manter a prática jurídica da colaboração. Como resultado do trabalho, diante das posturas das partes envolvidas, é possível observar a pretensão da acusação em manter os elementos de prova obtidos por meio da colaboração, bem como o papel do magistrado em adequar os benefícios oferecidos no momento da avaliação da sua efetividade na análise do mérito da causa.
Abstract: This paper analyzes the role of award-winning collaboration in the context of criminal organizations. The recent case of the award-winning collaboration celebrated by company executives J&F Investimentos Joesley Batista, Wesley Batista, Francisco de Assis and Ricardo Saud was selected as part of the operation called “Lava Jato”. Having explored the mechanism of consensualism of the awarded collaboration, the recent survey of the legislative frameworks in Brazil of the institute of the awarded collaboration is conducted and, in view of the request for termination of the collaborations, the position of the magistrate and the (in) validity of the procedural legal business are analyzed. criminal Based on the lawsuit before the Federal Supreme Court (PET 7.003), the need for the State to maintain the legal practice of collaboration is also analyzed. As a result of the work, in view of the attitudes of the parties involved, it is possible to observe the accusation's intention to maintain the evidence obtained through the collaboration, as well as the magistrate's role in adjusting the benefits offered when assessing their effectiveness in the investigation. analysis of the merits of the case.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5428
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO - MPPGSP Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos

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