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Título: A experiência das "Metas Nacionais implantadas pelo Conselho Nacional de Justiça" como elemento de efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06) no Tribunal de Justiça do Amazonas
Título(s) alternativo(s): The experience of the "National Goals implemented by the National Council of Justice" as an element of effectiveness of the Maria da Penha Law (Law No. 11,340/06) in the Court of Justice of Amazonas
Autor(es): Bezerra, Jeanne Almeida
Orientador(es): Zogahib, André Nunes
Palavras-chave: Lei 11.340/06;Juizado Especializado;Metas;CNJ
Data do documento: 22-Abr-2019
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Resumo: A violência contra as mulheres é um problema complexo, revela-se como significativo problema de saúde, educação, abuso aos direitos humanos e um obstáculo para equidade de gênero, gerando desafios às políticas de enfrentamento. O direito da igualdade é um princípio com previsão legal desde a Constituição Federal de 1924, porém, somente com a Carta Magna de 1988 consolidou o direito de igualdade entre homens e mulheres. A lei 11.340/06 visa garantir a proteção da mulher e a severidade para o autor do crime, criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre os serviços de atendimento especializado a lei assevera a criação de Juizados Especializados ao combate de violência contra mulher, com destaque para o art. 8° que aduz que as medidas de integradas de proteção deverá observar a execução de política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Logo, a proposta desta dissertação foi apresentar a celeridade e eficiência processual por meio da execução de políticas públicas com a criação das Metas Nacionais instituído pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2009, vem ganhando força a cada ano e, sendo executado por todos os Tribunais de Justiça Estaduais do Brasil em especial, como objeto de pesquisa, o 2° Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Amazonas, onde será as metas nacionais 1 (Julgar mais processo do que os distribuídos), meta 2 (Julgar processos mais antigos) e meta 8 (Fortalecer a rede de enfrentamento doméstica e familiar contra mulheres) que consequentemente proporcionou a criação do projeto Justiça pela paz em casa, entre outros desenvolvidos nos juizados especializados.O método foi qualitativo e quantitativo, consistindo em etnográfica no 2° JECVDF. Nesse contexto, as metas se mostraram eficazes, tendo em vista que o Juizado especializado alcançou a meta 1, em todos os meses do ano de 2018, a meta 2 com o prazo estipulado até 31/12/2018, também foi atingido, bem como a meta 8. Desta forma, os projetos desenvolvidos na meta 8 são resultados das metas 1 e 2, portanto, políticas públicas que resultam na celeridade e eficiência processual.
Abstract: Violence against women is a complex problem. It is a significant health problem, education, human rights abuse and an obstacle to gender equality, posing challenges to coping policies. The law of equality is a principle with legal provision since the Federal Constitution of 1924, but only with the Constitution of 1988 consolidated the right to equality between men and women. Law 11.340 / 06 aims to ensure the protection of women and the severity of the perpetrator, to create mechanisms to curb domestic and family violence against women. Among specialized services, the law affirms the creation of Specialized Courts to combat violence against women, with emphasis on art. 8, which states that measures of integrated protection should observe the implementation of public policy aimed at curbing domestic and family violence against women. Therefore, the purpose of this dissertation was to present the speed and procedural efficiency through the execution of public policies with the creation of the National Goals established by the National Council of Justice in 2009, has been gaining strength every year and, being executed by all As the object of research, the 2nd Specialized Court to Combat Domestic and Family Violence Against Women of the Court of Justice of Amazonas, where the national targets will be 1 (Judge more process than the ones distributed ), goal 2 (Judging older processes), and goal 8 (Strengthening the network of domestic and family coping against women), which consequently provided for the creation of the Justice for Peace project at home, among others developed in specialized courts. quantitative, consisting of ethnographic in the 2nd JECVDF. In this context, the goals proved to be effective, since the Specialized Court reached goal 1, in all months of 2018, goal 2 with the deadline stipulated until 12/31/2018, was also reached, as well as the goal 8. In this way, the projects developed in goal 8 are results of goals 1 and 2, therefore, public policies that result in speed and procedural efficiency.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5419
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO - MPPGSP Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos



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